Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 705/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.