“PROMULGA A LEI Nº 706/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 08/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DE REJEIÇÃO DO VETO TOTAL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 08/2021, DE 27 DE MARÇO DE 2021.

PROMULGA A LEI Nº 706/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 08/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DE REJEIÇÃO DO VETO TOTAL PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 08/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ IVAN ARAÚJO, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO ELITON BESERRA, NAFTALI NERI GOMES E CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS;

CONSIDERANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 08/2021 PELO PREFEITO MUNICIPAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2021 POR MAIORIA ABSOLUTA DE 06 (SEIS) VOTOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 36, § 2º, INCISO IX.

CONSIDERANDO O QUE PREVÊ A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO ART. 31, INCISO 4º E NO ART.55, § 4º;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 706/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 08/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ IVAN ARAÚJO, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO ELITON BESERRA, NAFTALI NERI GOMES E CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE