ATOS PROMULGATÓRIOS - 10/2021

Informações da lei municipal
Data: 03/04/2021
Número: 10
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

“PROMULGA A LEI Nº 708/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 10/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.


Texto completo

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 10/2021, DE 03 DE ABRIL DE 2021.

PROMULGA A LEI Nº 708/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 10/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 10/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR NAFTALI NERI GOMES;

CONSIDERANDO A INTEMPESTIVIDADE DO VETO E O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 55, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 708/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 10/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR NAFTALI NERI GOMES, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE

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