“PROMULGA A LEI Nº 712/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 605/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 14/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

PROMULGA A LEI Nº 712/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 605/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 28, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI N° 605/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021, DE AUTORIA DO PREFEITO JERÔNIMO NETO BRANDÃO;

CONSIDERANDO QUE O SR. PREFEITO VETOU A EMENDA ADITIVA AO ART. 2º DO REFERIDO PROJETO;

CONSIDERANDO QUE O VETO FOI DESAPROVADO POR 06 (SEIS) VOTOS CONTRÁRIOS E 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS, CONFORME ART. 36, § 2º, ITEM IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 712/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 605/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021, DE AUTORIA DO PREFEITO JERÔNIMO NETO BRANDÃO, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE