Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 712/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 605/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.