“PROMULGA A LEI Nº 713/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 15/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

PROMULGA A LEI Nº 713/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 55, § 6º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ IVAN ARAÚJO, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, FRANCISCO ELITON BESERRA, NAFTALI NERI GOMES, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS E ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA;

CONSIDERANDO A INTEMPESTIVIDADE DO VETO E O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 55, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 55, § 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE À ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 713/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021, DE DOS VEREADORES JOSÉ IVAN ARAÚJO, JOÃO BATISTA MAGALHÃES, FRANCISCO ELITON BESERRA, NAFTALI NERI GOMES, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS E ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA

VICE-PRESIDENTE