“ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CEARÁ”.

LEI Nº. 713/2021 03 DE MAIO DE 2021.

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CEARÁ”.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM ESTABELECIDAS MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CEARÁ.

ART. 2° APÓS ADQUIRIR A VACINA PARA A COVID-19, A INSTITUIÇÃO PÚBLICA E/OU PRIVADA, DEVE IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE SITE OFICIAL, "EM PÁGINA ESPECÍFICA E COM ACESSO FACILITADO E IRRESTRITO NA CAPA DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA", INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E AS DATAS DE RECEBIMENTO DAS CARGAS DE VACINAS, COM INDICAÇÃO DO FABRICANTE E DA QUANTIDADE DE DOSES, COM ATUALIZAÇÕES DIÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A LISTA DEVE CONTER, NO MÍNIMO, AS INICIAIS DO NOME COMPLETO DA PESSOA VACINADA; O NÚMERO DO CPF, COM OS CINCO PRIMEIROS DÍGITOS SUBSTITUÍDOS POR ASTERISCOS; A IDADE; A INDICAÇÃO DA FASE DO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EM QUE ELA FOI ENQUADRADA; A DATA DA VACINAÇÃO; A POPULAÇÃO-ALVO DA FASE RESPECTIVA EM QUE FOI ENQUADRADA; O LOCAL DE TRABALHO, CASO EXERÇA ATIVIDADES EM UNIDADE DE SAÚDE OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO; A UNIDADE DE SAÚDE OU OUTRO LOCAL EM QUE A IMUNIZAÇÃO FOI REALIZADA; E O FABRICANTE DA VACINA.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

VICE-PRESIDENTE