“PROMULGA A LEI Nº 715/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 608/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VETO PARCIAL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 16/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

PROMULGA A LEI Nº 715/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 608/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VETO PARCIAL PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 28, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI N° 608/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021, DE AUTORIA DO PREFEITO JERÔNIMO NETO BRANDÃO;

CONSIDERANDO QUE O SR. PREFEITO VETOU AS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 AO REFERIDO PROJETO;

CONSIDERANDO QUE O VETO A EMENDA N° 01 FOI DESAPROVADO E OS VETOS AS EMENDAS N°S 02 E 03 FOI APROVADO POR 06 (SEIS) VOTOS CONTRÁRIOS E 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS, CONFORME ART. 36, § 2º, ITEM IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO QUE REJEITADO O VETO, AS DISPOSIÇÕES APROVADAS SERÃO PROMULGADAS COM O MESMO NÚMERO DA LEI ORIGINÁRIA, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA, CONFORME PREVISTA ART. 55 'A7 4° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 715/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 608/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021, DE AUTORIA DO PREFEITO JERÔNIMO NETO BRANDÃO, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO. ART. 55 'A7 4°

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE