LEIS MUNICIPAIS - 325/2009

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Informações da lei municipal

Data: 22/09/2009

Número: 325

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO, JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL TUDO DE ACORDO COM A LEI 11.960/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS MUNICIPAIS_325_2009_0000001.pdf

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