Informações da lei municipal
Data: 22/09/2009
Número: 327
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ORIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA PRÓPRIA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS, EM VIGOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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