Informações da lei municipal
Data: 09/10/2006
Número: 239
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS OU QUAISQUER EMOLUMENTOS, POR PARTICULARES, PELOS USO DE ESPAÇO OU BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRINHOS.


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