Informações da lei municipal
Data: 06/07/2001
Número: 116
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO DIA 1° DE ABRIL DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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