Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPASSES FINANCEIROS, AJUDAS ASSISTÊNCIAIS, DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, CONCESSÃO DE AUXÍLIOS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, COMUNTÁRIAS E CULTURAIS, RATIFICANDO ATOS, E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.