Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 716/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 15/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.