Descrição
“PROMULGA A LEI Nº 717/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 16/2021 DE 29 DE JULHO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.