ATOS PROMULGATÓRIOS - 18/2021

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Informações da lei municipal

Data: 20/09/2021

Número: 18

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“PROMULGA A LEI Nº 717/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 16/2021 DE 29 DE JULHO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

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