“PROMULGA A LEI Nº 720/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 615/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 19/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

PROMULGA A LEI Nº 720/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 615/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI N° 615/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DERRUBADA DO VETO ÀS EMENDAS N° 05 E 07;

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 55, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 720/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 615/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE