Descrição
“PROMULGA A EMENDA N° 02/2021 A LEI Nº 722/2022, A QUAL FOI APRESENTADA AO PROJETO DE LEI N° 616/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL”.