“PROMULGA A EMENDA N° 02/2021 A LEI Nº 722/2022, A QUAL FOI APRESENTADA AO PROJETO DE LEI N° 616/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 21/2022, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

PROMULGA A EMENDA N° 02/2021 A LEI Nº 722/2022, A QUAL FOI APRESENTADA AO PROJETO DE LEI N° 616/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DA EMENDA N° 02/2021 AO PROJETO DE LEI N° 616/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 55, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O SENHOR PREFEITO SANCIONOU A LEI N° 722/2022 DE 05 DE JANEIRO DE 2022, COMO ATO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 616/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. PORÉM, NÃO TENDO A SUA EXCELÊNCIA INCLUÍDO NO TEXTO DA LEI A EMENDA N° 02/2021.

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A EMENDA N° 02/2021 A LEI Nº 722/2022, A QUAL FOI APRESENTADA AO PROJETO DE LEI N° 616/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE