Descrição
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (MÉDICOS), DESIGNADOS PARA ESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS / MÉDICOS PELO BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871/2013, REVOGANDO A LEI 468(A)/2013 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."