“PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 23/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 27/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 23/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 23/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ IVAN ARAÚJO, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, NAFTALI NERI GOMES, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, FRANCISCO ELITON BESERRA E JOÃO BATISTA MAGALHÃES, E

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 55, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 738/2022, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 23/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ IVAN ARAÚJO, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, NAFTALI NERI GOMES, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, FRANCISCO ELITON BESERRA E JOÃO BATISTA MAGALHÃES, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE