“PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 627/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 31/2022 DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 627/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A ANÁLISE PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI Nº 627/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO QUE FORAM APRESENTADAS 06 (SEIS) EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 627/2022;

CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI Nº 627/2022 FOI APROVADO JUNTAMENTE COM AS 06 (SEIS) EMENDAS APRESENTADAS;

CONSIDERANDO O VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AS EMENDAS DE Nº 01, 03, 04 E 05 AO PROJETO DE LEI Nº 627/2022;

CONSIDERANDO QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA REJEITOU O VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO AS EMENDAS Nº 03, 04 E 05 E MANTEVE O VETO QUANTO A EMENDA Nº 01;

CONSIDERANDO QUE A CÂMARA APRECIOU O VETO PARCIAL DE INICIATIVA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL E COMUNICOU AO MESMO, TENDO JÁ DECORRIDO AS 48 HORAS. NÃO TENDO OCORRIDO A SANÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 55, § 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 743/2022, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 627/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS