“PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 29/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 32/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 29/2022 DE 02 DE JUNHO DE 2022, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 29/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR NAFTALI NERI GOMES, E

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 66, § 3º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 747/2022, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 29/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR NAFTALI NERI GOMES, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 05 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS