Informações da lei municipal
Data: 12/09/2022
Número: 748
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, EM MORRINHOS CEARÁ, PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES E OS INSCRITOS NO CADÚNICO COM RENDA MENSAL PER CAPTA DE ATÉ 02 SALÁRIOS MÍNIMOS”.

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