LEIS MUNICIPAIS - 769/2023

Clique aqui para ver o documento original

Informações da lei municipal

Data: 21/03/2023

Número: 769

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)"

Qual o seu nível de satisfação com essa página?