CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER COMO ÓRGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ACRESCENTANDO AO TÍTULO II, O CAPÍTULO III E OS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D E 62-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 03/2023

MORRINHOS-CE, 22 DE MAIO DE 2023.

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER COMO ÓRGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ACRESCENTANDO AO TÍTULO II, O CAPÍTULO III E OS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D E 62-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APROVA E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2015, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.

ART.1º ACRESCENTA O CAPÍTULO III, AO TÍTULO II DA RESOLUÇÃO Nº 007/2015, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

...

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

ART. 62-A A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TEM A FINALIDADE DE ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO DAS VEREADORAS NOS ÓRGÃOS E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM COLABORAÇÃO COM A MESA DIRETORA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NÃO TEM VINCULAÇÃO COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO ÓRGÃO INDEPENDENTE, FORMADO POR PROCURADORAS VEREADORAS, QUE CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO DA ESTRUTURA DA CÂMARA, A SER DESIGNADO POR ATO PRÓPRIO.

ART. 62-B A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 01 (UMA) PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DE 02 (DUAS) PROCURADORAS ADJUNTAS, DESIGNADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A CADA 02 (DOIS) ANOS, NO INÍCIO DE CADA BIÊNIO, OBSERVANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

'A7 1º AS PROCURADORAS ADJUNTAS TERÃO A DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA E SEGUNDA, E NESSA ORDEM SUBSTITUIRÃO A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA.

'A7 2º NÃO HAVENDO NÚMERO SUFICIENTE DE VEREADORAS PARA OS CARGOS DE PROCURADORAS, O PRESIDENTE DESIGNARÁ VEREADORES PARA PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES.

'A7 3º A NOMEAÇÃO DAS VEREADORAS QUE COMPORÃO A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, A CARGO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 62-C COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER REALIZAR O PAPEL FISCALIZADOR DO EXECUTIVO, BEM COMO CONSULTIVO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS, CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DEMAIS PODERES CONSTITUÍDOS E AINDA:

I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL;

III - COOPERAR COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES;

IV - PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, DEBATES E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU DÉFICIT DE REPRESENTAÇÃO NA POLÍTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E FORNECIMENTO DE SUBSÍDIO ÀS COMISSÕES DA CÂMARA.ART. 62-D TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

ART. 62-E A MESA DIRETORA DEVERÁ PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E MATERIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.

ART. 2° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EM 22 DE MAIO DE 2023.

NAFTALI NERI GOMES

PRESIDENTE