PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 36/2023

DE 12 DE JUNHO DE 2023.

PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SR. NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS NO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 28. INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO;

CONSIDERANDO O SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL, PREVISTO NO ART. 66, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE A ALUDIDA PROPOSIÇÃO;

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR A LEI Nº 781/2023, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO.

ART. 2º. - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

NAFTALI NERI GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS