Informações da lei municipal
Data: 12/06/2023
Número: 784
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE MORRINHOS DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA.


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LEIS MUNICIPAIS_784_2023_0000001.pdf

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