PUBLICAÇÃO DE PROLETO DE LEI E PROJETOS DE RESOLUÇÕES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 13

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SR. NAFTALI NERÍ GOMES, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, VEM PELO PRESENTE EDITAL, TORNAR PÚBLICO QUE NO DIA 19 (DEZENOVE) DE MAIO DE 2023, SEXTA-FEIRA, LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 17, NO PLENÁRIO RAIMUNDO OZAIR MENEZES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS SERÁ REALIZADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PORTANTO, FICAM CONVOCADOS OS NOBRES EDIS DESTA CASA DE LEIS PARA DISCUTIR AS MATÉRIAS EXCLUSIVAS QUE SEGUEM ABAIXO:

·PROJETO DE LEI 654/2023 QUE FIXA O PISO VENCIMENTAL E OS VALORES DE PLANTÕES PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 12412022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS§§ 12 E 13 C/C A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04.08.2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15- C LEI FEDERAL N°. 7.498, DE 25.06.1996 COM ESTA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

·PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023 QUE ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA UVC -UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO CEARÁ DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS) PARA R$ 300,00(TREZENTOS REAIS);

·PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023 QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER COMO ÓRGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ACRESCENTANDO AO TÍTULO II, O CAPÍTULO III E OS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D E 62-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

·PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2023 QUE CRIA O SERVIÇO BALCÃO DO CIDADÃO” NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS” E

·PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2023 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – PROCON/CMM E DAÌ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTACAMOS QUE TEREMOS PÚBLICO PRESENCIAL, MAS PODENDO O MESMO ACOMPANHAR AO VIVO PELO NOSSO CANAL NO YOUTUBE: TV CÂMARA MORRINHOS CE, PELA NOSSA PÁGINA DO FACEBOOK: CMMORRINHOS E NOSSO PERFIL NO INSTAGRAM: @TVCAMARAMORRINHOS. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CEARÁ, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

NAFTALI NERI GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS