Informações da lei municipal
Data: 05/07/2023
Número: 796
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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