Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/02/2026

Data do extrato: 27/02/2026

Data da divulgação do extrato: 27/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 04/03/2026

Valor estimado: R$ 51.100,00

Motivo da escolha da origem

A proponente ITALO PONTE E SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, foi selecionada através de Dispensa Eletrônica de Licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Dessa forma, verifica-se que a contratação atende aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, razão pela qual a Administração Pública poderá efetivar a contratação sem qualquer afronta às disposições da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pela proponente ITALO PONTE E SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 44.929.466/0001-41, no valor global de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).

Fundamentação legal

Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE