Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/04/2026

Data do extrato: 15/04/2026

Data da divulgação do extrato: 15/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 22/04/2026

Valor estimado: R$ 61.560,00

Motivo da escolha da origem

A proponente DCON ASSESSORIA E CONSULTORIA foi selecionada através de Dispensa Eletrônica de Licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, Dessa forma, verifica-se que a contratação atende aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, razão pela qual a Administração Pública poderá efetivar a contratação sem qualquer afronta às disposições da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pela proponente DCON ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 49.820.405/0001-65, no valor global de R$ 58.800 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).

Fundamentação legal

Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NAS AÇÕES REFERENTES A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM ATENDIMENTO A LEI DA TRANSPARÊNCIA – LC Nº 131/2009, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011 E RESOLUÇÃO Nº 09/2018 DA ATRICON, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE