Resumo
EU, NAFTALI NERÍ GOMES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE, PROCEDER CONFORME A COMPETÊNCIA DE PREFEITO QUANTO AS SUAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS E ENCAMINHE OS PROJETOS DE LEI DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS.

Corpo da matéria
EU, NAFTALI NERÍ GOMES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE, PROCEDER CONFORME A COMPETÊNCIA DE PREFEITO QUANTO AS SUAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS E ENCAMINHE OS PROJETOS DE LEI DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS.

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\SB100\SA100\QC\TX6946\B\F0\FS26 INDICA\'C7\'C3O N\'B0 122/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\PAR
\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB100\SA100\QJ AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ EU, \B NAFTALI NER\'CD GOMES\B0 , NO USO DE MINHAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTE\~INDICA\'C7\'C3O, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE SE DIGNE, PROCEDER CONFORME A COMPET\'EANCIA DE PREFEITO QUANTO AS SUAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS NO \'E2MBITO DESTE MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS E ENCAMINHE OS PROJETOS DE LEI DE SUPLEMENTA\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA NECESS\'E1RIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DA M\'E1QUINA P\'FABLICA DESTE MUNIC\'EDPIO, PELOS MOTIVOS ABAIXO INDICADOS.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL20\SLMULT0\QC JUSTIFICATIVA\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B0 VIMOS, EM FACE DAS PARALIZA\'E7\'F5ES DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS OCORRIDAS NESTE MUNIC\'EDPIO, SOB O FALSO ARGUMENTO DE QUE A C\'E2MARA ESTARIA IMPOSSIBILITANDO A UTILIZA\'E7\'E3O DOS RECURSOS P\'FABLICOS, APONTAR QUE SEJA OBSERVADO O ART. 53 INCISO III DA LEI ORG\'E2NICA QUE PRECEITUA \I IN VERBIS\I0 : \LDBLQUOTE S\'E3O DA COMPET\'EANCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO, OS PROJETOS DE ORGANIZA\'E7\'E3O ADMINISTRATIVA, MAT\'E9RIA FINANCEIRA E TRIBUT\'E1RIA...\RDBLQUOTE . PORTANTO \'E9 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE AO PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI INFORMANDO O VALOR EM REAIS A SER SUPLEMENTADO, QUAIS DOTA\'E7\'F5ES E RESPECTIVAS FONTES/DESTINA\'E7\'E3O DE RECURSOS QUE DEVEM SER SUPLEMENTADAS, QUAIS DOTA\'E7\'F5ES SER\'E3O ANULADAS PARA REALIZAR ESSAS SUPLEMENTA\'E7\'F5ES E/OU AS DEMAIS FONTES (SUPER\'E1VIT, EXCESSO DE ARRECADA\'E7\'E3O) QUE SUPORTAR\'E3O A SUPLEMENTA\'E7\'E3O SOLICITADA. \CF1\HIGHLIGHT2 KIYOSHI HARADA ENSINA QUE\~\I\LDBLQUOTE NO ESTADO MODERNO, N\'E3O MAIS EXISTE LUGAR PARA OR\'E7AMENTO P\'FABLICO QUE N\'E3O LEVE EM CONTA OS INTERESSES DA SOCIEDADE. DA\'ED POR QUE O OR\'E7AMENTO SEMPRE REFLETE UM PLANO DE A\'E7\'E3O GOVERNAMENTAL. DA\'ED, TAMB\'E9M, SEU CAR\'E1TER DE INSTRUMENTO REPRESENTATIVO DA VONTADE POPULAR, O QUE JUSTIFICA A CRESCENTE ATUA\'E7\'E3O LEGISLATIVA NO CAMPO OR\'E7AMENT\'E1RIO\RDBLQUOTE . \I0 (HARADA, KIYOSHI. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUT\'E1RIO. S\'E3O PAULO: ATLAS, 2009, P. 58).\HIGHLIGHT0\B\F1\FS18{\PICT{\*\PICPROP{\SP{\SN WZDESCRIPTION}{\SV IMAGE}}{\SP{\SN POSV}{\SV 1}}
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\CF1\HIGHLIGHT2 SALIENTAMOS AINDA QUE A \CF0\HIGHLIGHT0 GARANTIA DO DIREITO \'E0 EDUCA\'E7\'E3O EXIGE A OFERTA, PELO PODER P\'FABLICO, DO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO \'E0 DISPOSI\'E7\'E3O, CONSTITUINDO SUA FALTA, BARREIRA INTRANSPON\'EDVEL AO EXERC\'EDCIO DAQUELE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O MUNIC\'EDPIO DEVE ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, MEDIANTE A MANUTEN\'E7\'E3O DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NOS TERMOS DO ART. 208, VII, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E ARTIGO 11, VI, DA LEI FEDERAL N.\'BA 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\'E7\'E3O).\PAR
AO MUNIC\'EDPIO CABE PRESTAR O ADEQUADO SERVI\'E7O DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE P\'FABLICA DE ENSINO, COMO GARANTIA DE EFETIVO ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. RESSALTA-SE QUE A OFERTA IRREGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL INCLU\'EDDO O PR\'F3PRIO TRANSPORTE ESCOLAR, ACARRETA CRIME DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO ART. 208, \'A7 2\'BA DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, ART. 54, \'A7 2\'BA, DO ESTATUTO DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE E ART. 5\'BA, \'A7 4\'BA, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\'E7\'E3O. A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA TEM COMO OBJETIVO O BEM COMUM E O BEM ESTAR SOCIAL. TORNA-SE, ASSIM, INADMISS\'EDVEL A PRESTA\'E7\'E3O IRREGULAR E DEFICIENTE DO TRANSPORTE ESCOLAR PELO MUNIC\'EDPIO, TENDO EM VISTA QUE A VIDA, A SA\'FADE, A SEGURAN\'E7A E A EDUCA\'E7\'E3O S\'E3O DIREITOS FUNDAMENTAIS CATALOGADOS EM NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SL20\SLMULT0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-285\SL20\SLMULT0\TX567 SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 23 DIAS DO M\'EAS DE AGOSTO DE 2022.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SL20\SLMULT0\TX2790\TQC\TX4252\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SL20\SLMULT0\TX2790\TQC\TX4536\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\B NAFTALI NER\'CD GOMES\B0\PAR

\PARD VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}