Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, EM MORRINHOS CEARÁ, PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES E OS INSCRITOS NO CADÚNICO COM RENDA MENSAL PER CAPTA DE ATÉ 02 SALÁRIOS MÍNIMOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/08/2022 | 65ª (Sexagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2022 da Legislatura de 2021 à 2024 de 05 de Agosto de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DO PROJETO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/08/2022 | 66ª (Sexagésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2022 da Legislatura de 2021 à 2024 de 12 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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