Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORGÂNICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS , DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO, COM O OBJETIVO DE IMPULSIONAR, FACILITAR E ORIENTAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPREENDEDORAS.

ART. 2º CONSIDERA-SE EMPREENDEDORISMO CRIATIVO O CICLO DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO, QUE GERA RENDA POR MEIO DE IDEIAS INOVADORAS, A PARTIR DE POTENCIALIDADES E CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA LOCALIDADE, TRANSFORMANDO A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DA COMUNIDADE.

ART. 3º. OS SETORES CRIATIVOS REPRESENTAM OS DIVERSOS CONJUNTOS DE EMPREENDIMENTOS QUE ATUAM NO CAMPO DA ECONOMIA CRIATIVA E SÃO ASSIM CONSTITUÍDOS:

I - SETOR DO PATRIMÔNIO: PATRIMÔNIO MATERIAL, PATRIMÔNIO IMATERIAL, ARQUIVOS E MUSEUS;

II - SETOR DAS EXPRESSÕES CULTURAIS: ARTESANATO, CULTURAS POPULARES, ARTES VISUAIS E ARTE DIGITAL;

III - SETOR DAS ÁREAS DE ESPETÁCULO: DANÇA, MÚSICA E TEATRO;

IV - SETOR DO AUDIOVISUAL, DA LEITURA E DA LITERATURA: CINEMA, VÍDEO, PUBLICAÇÕES E MÍDIAS IMPRESSAS E DIGITAIS;

V - SETOR DAS CRIAÇÕES CULTURAIS E FUNCIONAIS: MODA, DESIGN E ARQUITETURA.

ART. 4º SÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO:

I - DIVERSIDADE CULTURAL, COMO VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS , DE MODO A GARANTIR SUA ORIGINALIDADE, A SUA FORÇA E SEU POTENCIAL DE CRESCIMENTO;

II SUSTENTABILIDADE, COMO UM TIPO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO CONSTRUÍDO DE MODO A GARANTIR A SUA ORIGINALIDADE, A SUA FORÇA E SEU POTENCIAL DE CRESCIMENTO;

III INOVAÇÃO, COMO PRÁTICA EM TODOS OS SETORES CRIATIVOS, EM ESPECIAL NAQUELES CUJOS PRODUTOS SÃO FRUTOS DA INTEGRAÇÃO ENTRE NOVAS TECNOLOGIAS E CONTEÚDOS CULTURAIS;

IV - INCLUSÃO SOCIAL INTEGRAL DE SEGMENTOS DA POPULAÇÃO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR MEIO DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DA GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO, RENDA E EMPREENDIMENTOS CRIATIVOS, COM DIREITO DE ESCOLHA ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS CRIATIVOS BRASILEIROS.

ART. 5º SÃO EIXOS DA ATUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO.

I - PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE O EMPREENDEDORISMO CRIATIVO;

II - FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E EMPREENDEDORES CRIATIVOS;

III - FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS CRIATIVOS;

IV - REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO;

V - DESTINAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS PARA EXPOSIÇÃO DOS PRODUTOS DOS EMPREENDEDORES CRIATIVOS.

ART. 6º NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA A LEI, OS ÓRGÃOS COMPETENTES PODERÃO:

I - ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

II - CONSIDERAR AS REIVINDICAÇÕES E SUGESTÕES DO SETOR CRIATIVO E DOS CONSUMIDORES;

III - APOIAR O COMÉRCIO DOS PRODUTOS DA ECONOMIA CRIATIVA;

IV - ESTIMULAR INVESTIMENTOS PRODUTIVOS DIRECIONADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MERCADO CRIATIVO;

V - FOMENTAR A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO QUE VISEM À ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: OUTRAS MEDIDAS EFETIVAS PODERÃO SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS .

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CONSTITUIR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO AS AÇÕES CORRESPONDENTES À POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO.

ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 25 DE ABRIL DE 2023

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS , A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO.

O CONCEITO DE ECONOMIA CRIATIVA PODE SER TRADUZIDO NO OBJETIVO DE GERAR FLUXOS CULTURAIS E ECONÔMICOS PAUTADOS EM IDEAIS INOVADORES, A PARTIR DE UMA IDENTIDADE LOCAL, SEJA ATRAVÉS DE EVENTOS, PRODUTOS OU ATIVIDADES CULTURAIS. EM UMA TRADUÇÃO AINDA MAIS SIMPLES, ECONOMIA CRIATIVA NADA MAIS É DO QUE ACHAR MEIOS DE GERAR RENDA ATRAVÉS DE BOAS IDEIAS, POTENCIALIDADES E CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DAS LOCALIDADES, TRANSFORMANDO A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DA COMUNIDADE, COM ATIVIDADES PRINCIPALMENTE EM ÁREAS COMO CULTURA, ARTES E ENTRETENIMENTO.

DE ACORDO COM A SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA, DO MINISTÉRIO DO TURISMO, AS ATIVIDADES CULTURAIS E CRIATIVAS SÃO VOCAÇÕES DA SOCIEDADE BRASILEIRA E CONSTITUEM UM SETOR DINÂMICO DA ECONOMIA E DA VIDA SOCIAL DO PAÍS. ELAS APRESENTAM ELEVADO IMPACTO SOBRE A GERAÇÃO DE RENDA, EMPREGO, EXPORTAÇÃO, VALOR AGREGADO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. TÊM AINDA UMA INFLUÊNCIA CRESCENTE NO DIA A DIA DOS CIDADÃOS, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO CAPITAL HUMANO E PARA O REFORÇO DE ELOS IDENTITÁRIOS.

A SECRETARIA NACIONAL DE CULTURA APRESENTA DADOS SIGNIFICATIVOS SOBRE A ECONOMIA CRIATIVA, SEGUNDO ELA, AS ATIVIDADES CULTURAIS E CRIATIVAS GERAM 2,64% DO PIB BRASILEIRO E SÃO RESPONSÁVEIS POR MAIS DE UM MILHÃO DE EMPREGOS FORMAIS DIRETOS, SEGUNDO ESTUDO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO DE JANEIRO (FIRJAN), COM BASE EM DADOS DO IBGE. HÁ NO SETOR CERCA DE 250 MIL EMPRESAS E INSTITUIÇÕES.

TAIS DADOS EVIDENCIAM A RELEVÂNCIA DO SETOR, DE SEUS AGENTES E DA NECESSIDADE DE INCENTIVAR E CRIAR MECANISMOS EM ÂMBITO MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DE RENDA, EMPREGO E INCLUSÃO POR MEIO DA ECONOMIA CRIATIVA. TRATA-SE DE UM SETOR QUE PODE POTENCIALIZAR A ECONOMIA MUNICIPAL, BEM COMO O TURISMO E A CULTURA, COM MUITAS EXTERNALIDADES POSITIVAS.

NO ASPECTO FORMAL, O PROJETO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, NÃO HAVENDO INICIATIVA RESERVADA PARA A MATÉRIA. HÁ QUE SE DESTACAR, ADEMAIS, QUE NÃO DECORRE NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE DO FATO DE O PROJETO DE LEI DISPOR, EM SEU OBJETO, SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA A INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO CRIATIVO.

ISSO PORQUE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NO TOCANTE À RESERVA DE INICIATIVA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE SE APLICA AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ADI 2.447, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE 4.12.2009).ASSIM, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO TEMA, SOLICITO APOIO DOS PARLAMENTARES REPRESENTANTES DESTA CASA DE LEIS, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 25 DE ABRIL DE 2023

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR