Resumo
EMENDA ADITIVA Nº 01 – INSERE O ART. 27-A DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM PAUTA, RESTANDO ASSIM MODIFICADO O TEXTO:

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EMENDA ADITIVA Nº 01 – INSERE O ART. 27-A DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM PAUTA, RESTANDO ASSIM MODIFICADO O TEXTO:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\RI141\QJ\B\F0\FS24 A COMISS\'E3O DE OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS APRESENTA AO PROJETO DE LEI N\'BA 651/2023, QUE DISP\'F5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA PARA O EXERC\'EDCIO DE 2024, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS, A SEGUINTE EMENDA:\PAR
\PAR
EMENDA ADITIVA N\'BA 01\B0 \ENDASH INSERE O ART. 27-A DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS EM PAUTA, RESTANDO ASSIM MODIFICADO O TEXTO: \PAR
\PAR
\B ART. 27-A \ENDASH\B0 O TOTAL DO REPASSE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS PARA CUSTEAR A DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLU\'EDDOS OS SUBS\'EDDIOS DOS VEREADORES E EXCLU\'EDDOS OS GASTOS COM INATIVOS, \B SER\'E1 DE 7% (SETE POR CENTO) \B0 RELATIVO AO SOMAT\'F3RIO DA RECEITA TRIBUT\'E1RIA E DAS TRANSFER\'EANCIAS PREVISTAS NO \'A7 5\'BA DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERC\'EDCIO ANTERIOR.\PAR
\CF1\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI141\QC\CF0\UL JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI141\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF2\ULNONE\B0\FS23 A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, EM SEU INCISO I, DO ART. 29-A ESTABELECE QUE, \LDBLQUOTE EM MUNIC\'EDPIOS COM AT\'E9 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, \B O DUOD\'E9CIMO N\'E3O PODER\'E1 EXCEDER A 7% \B0 RELATIVO AO SOMAT\'F3RIO DA RECEITA TRIBUT\'E1RIA E DAS TRANSFER\'EANCIAS PREVISTAS NO \'A7 5\'BA DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERC\'EDCIO ANTERIOR. \PAR
OBSERVE-SE QUE, O TERMO \LDBLQUOTE N\'E3O PODER\'E1 EXCEDER\RDBLQUOTE D\'E1 MARGEM PARA QUE O LIMITE SEJA QUALQUER UM ABAIXO DE 7%, PODENDO SER 4%, 5%, 6% AT\'E9 7%, GERANDO GRANDE INSEGURAN\'E7A PARA A C\'E2MARA MUNICIPAL. ESSA MARGEM DE ESCOLHA PREVISTA NA EXPRESS\'E3O \LDBLQUOTE N\'E3O PODER\'E1 EXCEDER\RDBLQUOTE , GERA INSEGURAN\'E7A FINANCEIRA NO PODER LEGISLATIVO, POIS FACULTA AO PREFEITO, DE ACORDO COM A SUA DISCRICIONARIEDADE, ESTABELECER O VALOR DO DUOD\'E9CIMO DA C\'E2MARA. \PAR
QUANDO N\'E3O H\'E1 DI\'E1LOGO, PREVALECE A SUPREMACIA DO PODER EXECUTIVO EM RELA\'E7\'E3O \'E0 C\'E2MARA, POIS ESTE ESTABELECE \ENDASH DE FORMA UNILATERAL \ENDASH O \I QUANTUM \I0 QUE A C\'E2MARA IR\'E1 RECEBER DURANTE O EXERC\'EDCIO FINANCEIRO, REVELANDO-SE, NESTE CASO, UMA INVAS\'E3O DO PODER EXECUTIVO NAS DECIS\'F5ES A SEREM TOMADAS PELA C\'E2MARA MUNICIPAL, POIS ESTA TER\'E1 QUE TRABALHAR COM LIMITA\'E7\'E3O DE RECURSOS, ANTE A INEXIST\'EANCIA DE DI\'E1LOGO QUANTO OS VALORES A SEREM REPASSADOS \'E0 C\'E2MARA, A T\'EDTULO DE DUOD\'E9CIMO. \PAR
A T\'EDTULO DE EXEMPLIFICA\'E7\'E3O PR\'E1TICA, TRAGO A LUME A SITUA\'E7\'E3O DO OR\'E7AMENTO DE 2023: AS RECEITAS PARA BASE DE C\'E1LCULO DO DUOD\'E9CIMO DE 2023 IMPORTARAM EM R$ 44.976.600,45 (QUARENTA E QUATRO MILH\'F5ES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), LOGO O PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) DESSE VALOR EQUIVALERIA A R$ 3.148.362,03 (TR\'EAS MILH\'F5ES, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, TR\'EAS CENTAVOS). \PAR
OCORRE QUE O DUOD\'E9CIMO FIXADO PARA 2023 FOI DE R$ 2.760.000,00 (DOIS MILH\'F5ES E SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), OU SEJA, \B A C\'E2MARA DEIXOU DE RECEBER R$ 388.362,03 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, TR\'EAS CENTAVOS) EM 2023\B0 , IMPACTANDO SOBREMANEIRA A IMPLANTA\'E7\'E3O E EXECU\'E7\'E3O DE PROGRAMAS LEGISLATIVOS.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\UL\B COMISS\'C3O DE OR\'C7AMENTO E FINAN\'C7AS\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\ULNONE\PAR
ANT\'F4NIO RODRIGUES DE SOUZA \ENDASH PSDB\PAR
\B0 PRESIDENTE\PAR
\PAR
\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS \ENDASH PSDB\PAR
\B0 RELATOR\PAR
\PAR
\UL\FS24\PAR
\ULNONE\B\FS23 ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA \ENDASH PT\PAR

\PARD\CF0\B0 MEMBRO\CF2\B\F1\FS18\PAR
}