Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2023 08 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

EU, JOSÉ IVAN ARAUJO, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, COMBINADO COM O ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ABAIXO DESCRITO.

ART. 1º. ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA WIFI LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS COM OBJETIVO DE INSTRUMENTALIZAR A INCLUSÃO DIGITAL.

ART. 2°. PARA A CONSECUÇÃO DO PROGRAMA WIFI LIVRE, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ SINAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WIFI NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS EM QUE HAJA VIABILIDADE PARA SUA INSTALAÇÃO.

'A7 1º. O SINAL WIFI PODERÁ SER ACESSADO POR MEIO DE CELULAR, SMARTPHONE, TABLET, NOTEBOOK E DEMAIS APARELHOS QUE POSSUAM DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS COM O PADRÃO WIFI DE CONEXÃO À INTERNET.

'A7 2º. A DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL WIFI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ GRATUITA.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ, A TÍTULO DE GARANTIR A UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PROIBIR O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, APOLOGIA AO CRIME OU MATERIAIS ILÍCITOS ATRAVÉS DE SISTEMA, PROGRAMAS OU EQUIPAMENTOS PARA ESTE FIM.

ART. 4º. FICA AUTORIZADO DESDE JÁ O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DEMAIS TERMOS ADITIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA WIFI LIVRE DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EM 08 DE AGOSTO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAUJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA COM OBJETIVO DE INSTRUMENTALIZAR WI-FI LIVRE NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS INSTRUMENTALIZAR A INCLUSÃO DIGITAL.

A INTERNET, HOJE, É UMA FERRAMENTA INDISPENSÁVEL PARA NOSSAS VIDAS, UTILIZADA AMPLAMENTE PARA CAPACITAÇÃO E CONHECIMENTO, DE FORMA QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO TRARÁ MAIOR CONFORTO E MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO. A DISPONIBILIZAÇÃO DESSE SERVIÇO PODERÁ, AINDA, INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, TORNANDO-OS MAIS ATRATIVOS.

NESTE ASPECTO, CABE INFORMAR QUE, EM 2011, A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) RECONHECEU A INTERNET COMO UM DIREITO DO HOMEM. APESAR DESSA CONQUISTA, O ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES AINDA É UM SONHO DISTANTE PARA MILHÕES DE PESSOAS EM TODO O MUNDO, POIS AINDA TEMOS A MAIORIA DOS MUNICÍPIOS SEM WIFI PÚBLICO, COMO OCORRE EM MORRINHOS .

NADA OBSTA QUE SE DIGA AINDA QUE, A FIM DE MELHOR REGULAR O TERRITÓRIO DA INTERNET, A LEI FEDERAL Nº 12.965/14 (CONHECIDA COMO MARCO CIVIL DA INTERNET) ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES AOS USUÁRIOS, RECONHECENDO QUE O ACESSO À INTERNET É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.QUANTO À INICIATIVA DESTE PARLAMENTAR, O PRESENTE PROJETO DE LEI EM NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, INTERFERE NO PODER DE GESTÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE A IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, ASSIM COMO A ESCOLHA DOS LOCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO WIFI.

NÃO BASTASSE ISSO, NÃO DEVE PROSPERAR O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA PROPOSIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO PODER EXECUTIVO O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. ISSO PORQUE, A CORTE MÁXIMA DESSE PAÍS VEM ENTENDENDO, REPETIDA VEZES, QUE NO TOCANTE À RESERVA DE INICIATIVA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE SE APLICA AOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ADI 2.447, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE 4.12.2009).CONTUDO, CASO AINDA RESTE ALGUMA DÚVIDA AOS NOBRES PARLAMENTARES SOBRE A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, DEVO INFORMAR QUE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 878911/RJ, PROPOSTO PELO PREFEITO DO RIO DE JANEIRO CONTRA LEI MUNICIPAL Nº 5.616/2013, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO VEREADOR LEGISLAR SOBRE A COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ESCOLAS MUNICIPAIS, POR INEXISTIR QUALQUER VÍCIO DE INICIATIVA. A DECISÃO RESTOU ASSIM EMENTADA:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 5.616/2013, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESCOLAS E CERCANIAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

(ARE 878911 RG, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-217 DIVULG 10-10- 2016 PUBLIC 11-10-2016)

NO MESMO JULGADO CITADO ANTERIORMENTE (RE 878911/RJ) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM PACIFICOU A QUESTÃO DE QUE O VEREADOR PODE LEGISLAR GERANDO DESPESAS!

NA OCASIÃO, O STF DECIDIU, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, OU SEJA, APLICÁVEL A TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, QUE NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II, "A", "C" E "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DA DECISÃO DO STF EXTRAI-SE QUE O VEREADOR TEM PLENOS PODERES PARA LEGISLAR GERANDO DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESDE QUE NÃO TRATE DA CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.

CONSIDERANDO O PRECEDENTE DO STF, TODOS OS PARLAMENTARES SÃO CONVOCADOS A APRESENTAREM LEIS QUE POSSAM CONTRIBUIR EFETIVAMENTE COM O BEM-ESTAR DOS MUNÍCIPES, SENDO QUE PRECISAMOS UNIR FORÇAS PARA QUE ESTA CÂMARA MUNICIPAL SE CONSOLIDE COMO PODER ATUANTE E EFICIENTE, PRINCIPALMENTE EM VIRTUDE DA DESCRENÇA DA SOCIEDADE NESTE PODER TÃO CARO À DEMOCRACIA.

POR TODO O EXPOSTO, VENHO PROPOR O PRESENTE PROJETO DE LEI, PORQUANTO MUITOS SÃO OS MOTIVOS PARA QUE O MUNICÍPIO PASSE A OFERECER INTERNET, PORÉM, NENHUM ARGUMENTO É MAIS FORTE DO QUE O DA DEMOCRACIA DIGITAL.

DESTA FORMA, NOSSO MUNICÍPIO DEVE AVANÇAR NESSA DIREÇÃO, TORNANDO NOSSAS PRAÇAS, NOSSOS PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS CADA VEZ MAIS ATRATIVOS E DE MELHOR QUALIDADE, AMPLIANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO, SENDO ESSE O PRIMEIRO PASSO PARA SE TORNAR UMA CIDADE CONECTADA E MODERNA.

DESPEÇO-ME SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EM 08 DE AGOSTO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR