AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NÓS, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES E JOSÉ ILTON DOS SANTOS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DAS NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VIMOS RESPEITOSAMENTE SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS E SETORES COMPETENTES, PROMOVA A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. A CAPACITAÇÃO REFERIDA DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS CONTEÚDOS: I – IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO IMEDIATO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, COMO QUEDAS, DESMAIOS, ENGASGOS, CONVULSÕES, PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E REAÇÕES ALÉRGICAS; II – APLICAÇÃO DE TÉCNICAS DE PRIMEIROS SOCORROS COMPATÍVEIS COM O AMBIENTE ESCOLAR E FAIXA ETÁRIA DOS ALUNOS; III – PROCEDIMENTOS PARA ACIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E COMUNICAÇÃO COM OS RESPONSÁVEIS; IV – ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM APOIO TÉCNICO DO CORPO DE BOMBEIROS, SAMU, PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESPECIALIZADAS.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo promover maior segurança no ambiente escolar, capacitando os profissionais da educação para agirem de forma correta e eficaz diante de situações de emergência até a chegada do atendimento especializado.
Acidentes com crianças e adolescentes em idade escolar são relativamente comuns e, muitas vezes, exigem intervenções imediatas que, se realizadas de forma adequada, podem salvar vidas e evitar sequelas permanentes.
A presente proposição se ampara na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), que determina a obrigatoriedade de formação em noções básicas de primeiros socorros para os profissionais da educação básica, após o falecimento de uma criança em decorrência de engasgo, situação que poderia ter sido evitada com uma simples manobra de desobstrução.
Além disso, a iniciativa reforça o cumprimento dos princípios constitucionais do direito à vida e à proteção integral da criança e do adolescente, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dessa forma, a capacitação proposta se configura como ação preventiva, de baixo custo, grande alcance social e de alta relevância para a rede municipal de ensino, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Morrinhos – CE, 23 de junho de 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 10:53:29 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CARLOS WENDELL SOEIRO | CADASTRADO | |
| 27/06/2025 19:00:00 | LIDO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE JUNHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ENTREGUE AO DESTINATÁRIO |
AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
NÓS, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES E JOSÉ ILTON DOS SANTOS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DAS NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VIMOS RESPEITOSAMENTE SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS E SETORES COMPETENTES, PROMOVA A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.
A CAPACITAÇÃO REFERIDA DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS CONTEÚDOS:
I IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO IMEDIATO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, COMO QUEDAS, DESMAIOS, ENGASGOS, CONVULSÕES, PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E REAÇÕES ALÉRGICAS;
II APLICAÇÃO DE TÉCNICAS DE PRIMEIROS SOCORROS COMPATÍVEIS COM O AMBIENTE ESCOLAR E FAIXA
ETÁRIA DOS ALUNOS;
III PROCEDIMENTOS PARA ACIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E COMUNICAÇÃO COM OS RESPONSÁVEIS;IV ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS.
A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM APOIO TÉCNICO DO CORPO DE BOMBEIROS, SAMU, PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESPECIALIZADAS.
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER MAIOR SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR, CAPACITANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA AGIREM DE FORMA CORRETA E EFICAZ DIANTE DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA ATÉ A CHEGADA DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
ACIDENTES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR SÃO RELATIVAMENTE COMUNS E, MUITAS VEZES, EXIGEM INTERVENÇÕES IMEDIATAS QUE, SE REALIZADAS DE FORMA ADEQUADA, PODEM SALVAR VIDAS E EVITAR SEQUELAS PERMANENTES.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO SE AMPARA NA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, APÓS O FALECIMENTO DE UMA CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ENGASGO, SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA COM UMA SIMPLES MANOBRA DE DESOBSTRUÇÃO.
ALÉM DISSO, A INICIATIVA REFORÇA O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DESSA FORMA, A CAPACITAÇÃO PROPOSTA SE CONFIGURA COMO AÇÃO PREVENTIVA, DE BAIXO CUSTO, GRANDE ALCANCE SOCIAL E DE ALTA RELEVÂNCIA PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS CE, 23 DE JUNHO DE 2025.
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MARCOS ANTÔNIO TEXEIRA MAGALHÃES
VEREADOR
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JOSÉ ILTON DOS SANTOS
VEREADOR
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