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AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

NÓS, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES E JOSÉ ILTON DOS SANTOS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DAS NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VIMOS RESPEITOSAMENTE SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS E SETORES COMPETENTES, PROMOVA A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.

A CAPACITAÇÃO REFERIDA DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS CONTEÚDOS:

I IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO IMEDIATO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, COMO QUEDAS, DESMAIOS, ENGASGOS, CONVULSÕES, PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E REAÇÕES ALÉRGICAS;

II APLICAÇÃO DE TÉCNICAS DE PRIMEIROS SOCORROS COMPATÍVEIS COM O AMBIENTE ESCOLAR E FAIXA

ETÁRIA DOS ALUNOS;

III PROCEDIMENTOS PARA ACIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E COMUNICAÇÃO COM OS RESPONSÁVEIS;IV ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS.

A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM APOIO TÉCNICO DO CORPO DE BOMBEIROS, SAMU, PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESPECIALIZADAS.

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER MAIOR SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR, CAPACITANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA AGIREM DE FORMA CORRETA E EFICAZ DIANTE DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA ATÉ A CHEGADA DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

ACIDENTES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR SÃO RELATIVAMENTE COMUNS E, MUITAS VEZES, EXIGEM INTERVENÇÕES IMEDIATAS QUE, SE REALIZADAS DE FORMA ADEQUADA, PODEM SALVAR VIDAS E EVITAR SEQUELAS PERMANENTES.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO SE AMPARA NA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, APÓS O FALECIMENTO DE UMA CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ENGASGO, SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA COM UMA SIMPLES MANOBRA DE DESOBSTRUÇÃO.

ALÉM DISSO, A INICIATIVA REFORÇA O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DESSA FORMA, A CAPACITAÇÃO PROPOSTA SE CONFIGURA COMO AÇÃO PREVENTIVA, DE BAIXO CUSTO, GRANDE ALCANCE SOCIAL E DE ALTA RELEVÂNCIA PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS CE, 23 DE JUNHO DE 2025.

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MARCOS ANTÔNIO TEXEIRA MAGALHÃES

VEREADOR

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JOSÉ ILTON DOS SANTOS

VEREADOR