Ementa

“ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2021DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, SENDO VEDADA A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL DE TAIS LOCAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO MANTIDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE LHE COUBER.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS ATUAM COMO PONTO DE APOIO FUNDAMENTAL ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. NÃO É RARO QUE EM MOMENTOS DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, O PRÓPRIO PODER PÚBLICO BUSQUE UMA ATUAÇÃO EM PARCERIA COM ESSAS INSTITUIÇÕES.

MEDIDAS RESTRITIVAS E RADICAIS QUE VISEM O TOTAL BLOQUEIO AO ACESSO DAS PESSOAS AOS LOCAIS ONDE MANIFESTARÃO SUA RELIGIÃO SOMENTE AGRAVA O SENTIMENTO DE DESALENTO EM SITUAÇÕES CALAMITOSAS.

NO ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19), AS IGREJAS E TEMPLOS NÃO SÓ TÊM DESEMPENHADO SUA PRINCIPAL FUNÇÃO DE APOIO ESPIRITUAL ÀS PESSOAS, COMO TAMBÉM TEM PROMOVIDO SIGNIFICATIVAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE HIGIENE PARA DOAÇÃO AOS MAIS NECESSITADOS CUMPRINDO RELEVANTE ATIVIDADE DE INTERESSE COLETIVO.

NO QUE SE REFERE A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, DIVERSOS ESTADOS E MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ APROVARAM LEIS QUE INCLUEM AS ATIVIDADES DESSAS ENTIDADES COMO SENDO SERVIÇOS ESSENCIAIS, GARANTINDO-LHES O FUNCIONAMENTO MESMO DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE. A TÍTULO DE EXEMPLO, OS MUNICÍPIOS DE CAUCAIA - LEI N° 3.210 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E MARACANAÚ - LEI N° 2.948 DE 04 DE AGOSTO DE 2020, AMBOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, JÁ POSSUEM APROVADAS LEIS NESSE SENTIDO.

FECHAR IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS JUSTAMENTE EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, PRIVANDO AS PESSOAS DE RECEBEREM AUXILIO ESPIRITUAL AFRONTA PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS. A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 1969, DISPÕE

ARTIGO 12 - LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO

1. TODA PESSOA TEM DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO. ESSE DIREITO IMPLICA A LIBERDADE DE CONSERVAR SUA RELIGIÃO OU SUAS CRENÇAS, OU DE MUDAR DE RELIGIÃO OU DE CRENÇAS, BEM COMO A LIBERDADE DE PROFESSAR E DIVULGAR SUA RELIGIÃO OU SUAS CRENÇAS, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, TANTO EM PÚBLICO COMO EM PRIVADO.

2. NINGUÉM PODE SER SUBMETIDO A MEDIDAS RESTRITIVAS QUE POSSAM LIMITAR SUA LIBERDADE DE CONSERVAR SUA RELIGIÃO OU SUAS CRENÇAS, OU DE MUDAR DE RELIGIÃO OU DE CRENÇAS.

NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O INDIVÍDUO POSSUI O DIREITO DE ADOTAR SUAS CONVICÇÕES RELIGIOSAS SEM REPRESSÕES POR MEIO DO GOVERNO. COM O DEVIDO ENTENDIMENTO ACERCA DE LIBERDADE E RELIGIÃO, TORNA-SE POSSÍVEL COMPREENDER O QUE SE INTITULA COMO SENDO LIBERDADE RELIGIOSA E NESSE SENTIDO A CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL DE 1988, A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, PROTEGE A LIBERDADE DE CRENÇA E GARANTE A INVIOLABILIDADE DOS LOCAIS DE CULTO:

ART. 5. VI - 'E9 INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E A SUAS LITURGIAS;

(...)

ART. 19. É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS:

I - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA, RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

PORTANTO, DA SIMPLES LEITURA DO TEXTO CONSTITUCIONAL É POSSÍVEL CONCLUIR QUE É DIREITO FUNDAMENTAL DE QUALQUER PESSOA A LIBERDADE DE CRENÇA E O LIVRE EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS.

NESSE MESMO SENTIDO, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DISPÕE:

ART. 20. 'C9 VEDADO AO ESTADO E AOS MUNICÍPIOS:

(...)

IV - SUBVENCIONAR CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, OU DIFICULTAR-LHES SEU FUNCIONAMENTO;

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR DIFICULTAR O FUNCIONAMENTO PREVISTO NO INCISO IV DESTE ARTIGO, QUAISQUER ATOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE VENHAM IMPEDIR, AMEAÇAR OU EMBARAÇAR O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS E ESPAÇOS DE COMUNIDADES RELIGIOSAS, INCLUSIVE COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS OU OUTROS MEIOS, SOB O PRETEXTO DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO, DEVENDO SER PUNIDOS OS AUTORES, ESPECIALMENTE SE OCORRER PRATICA DE ATO, FISCALIZATÓRIO OU NÃO, QUE VENHA A INTERFERIR DE FORMA A IMPEDIR OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE MOMENTOS DE ORAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CULTOS E LITURGIAS.

ART. 28. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

(...)

XII - GARANTIR A LIBERAÇÃO DE CRENÇA, NÃO DIFICULTANDO O FUNCIONAMENTO DE CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS.

§1º ENTENDE-SE POR DIFICULTAR O FUNCIONAMENTO PREVISTO NO INCISO XII DESTE ARTIGO, QUAISQUER ATOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE VENHAM IMPEDIR, AMEAÇAR OU EMBARAÇAR O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS E ESPAÇOS DE COMUNIDADES RELIGIOSAS, INCLUSIVE COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS OU OUTROS MEIOS, SOB O PRETEXTO DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO, DEVENDO SER PUNIDOS OS AUTORES, ESPECIALMENTE SE OCORRER PRÁTICA DE ATO, FISCALIZATÓRIO OU NÃO, QUE VENHA A INTERFERIR DE FORMA A IMPEDIR OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE MOMENTOS DE ORAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CULTOS E LITURGIAS.

ASSIM SENDO, FICA EVIDENTE QUE O ESTADO BRASILEIRO EM SUAS DIFERENTES ESFERAS BUSCA ZELAR PELA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIVRE EXERCÍCIO RELIGIOSO.

HÁ DIVERSOS SERVIÇOS CLASSIFICADOS COMO ESSENCIAIS, OU SEJA, QUE NÃO PODEM, EM HIPÓTESE ALGUMA, PARAR, POIS SE TRATAM DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO MÍNIMA DA ORDEM SOCIAL. NESSE ROL AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS JÁ POSSUEM O RECONHECIMENTO QUANTO A SUA ESSENCIALIDADE DE FUNCIONAMENTO PARA A POPULAÇÃO EM DIVERSOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E NO ÂMBITO FEDERAL COM O DECRETO Nº. 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020, DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, QUE ALTERA O DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E REGULAMENTA A LEI Nº. 13.979/2020, ASSEGUROU O FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, SENÃO VEJAMOS:

ART. 1º ESTE DECRETO REGULAMENTA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA DEFINIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS.

ART. 2º ESTE DECRETO APLICA-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, E AOS ENTES PRIVADOS E ÀS PESSOAS NATURAIS.

ART. 3º AS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.979, DE 2020, DEVERÃO RESGUARDAR O EXERCÍCIO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS A QUE SE REFERE O § 1º. § 1º SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS AQUELES INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE, SE NÃO ATENDIDOS, COLOCAM EM PERIGO A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, TAIS COMO:

(...)

XXXIX - ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; E (INCLUÍDO PELO DECRETO Nº 10.292, DE 2020)

ASSIM SENDO, O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA GARANTIR O CARÁTER FORMAL DE ESSENCIALIDADE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, JÁ QUE NA PRÁTICA SUA ESSENCIALIDADE É RECONHECIDA PELA POPULAÇÃO.

CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA JUSTA PROPOSITURA.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR