Resumo
“ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/02/2021 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Legislatura de 2021 à 2024 de 13 de Fevereiro de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA SENHORIA JERÔNIMO NETO BRANDÃO |
PREFEITO |
GABINETE DO PREFEITO |
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