PUBLICAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 17

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMBINADO COM O ARTIGO 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, VEM, ATRAVÉS DESTE, TEMPESTIVAMENTE, PUBLICAR O DOCUMENTO ABAIXO DISCRIMINADO:

·DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE “APROVA O PARECER PRÉVIO N° 41/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - PROCESSO Nº 12565/2018-5”.PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CEARÁ, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

NAFTALI NERÍ GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS