Descrição
PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELATÓRIO DOS INSPETORES DO TCM INDICANDO INREGULARIDADES. JUSTIFICATIVAS EFICAZES. PARECER PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, NA FORMA DO ART. 1°, INCISO I, E ART. 6°, AMBOS DA LEI ESTADUAL N° 12.160/93.