AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE, E RATIFICA O TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BELA CRUZ, CAMOCIM E JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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