PLENÁRIO

O plenário é o órgão máximo de decisão e o espaço físico oficial onde todos os vereadores se reúnem para debater e votar os projetos de lei, requerimentos e resoluções do município.

É também a instância responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeitura) e dar posse a autoridades locais.

As suas principais características incluem:
As Sessões Plenárias: São as reuniões oficiais onde as decisões são tomadas. Elas podem ser Ordinárias (com datas e horários fixos regimentais), Extraordinárias (convocadas para pautas específicas e urgentes) ou Solenes (para homenagens e eventos cívicos).

Deliberação: Funciona com base no quórum (número mínimo de vereadores presentes) exigido por lei, garantindo que as decisões reflitam a vontade do colegiado.

Acesso Público: As reuniões são abertas à população e costumam ser transmitidas ao vivo, garantindo a transparência e a democracia