Ementa

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VENHO INDICAR, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI (NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO EM ANEXO), CONFORME SEGUE:

Justificativa

INDICAÇÃO N° 42/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021

AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VENHO INDICAR, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI (NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO EM ANEXO), CONFORME SEGUE:

PROJETO DE LEI SUGESTÃOINSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA - NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;

CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, EM 11 DE MARÇO DE 2020, DE PANDEMIA DE COVID-19, DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2);

CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 188/2020, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EDITADA COM BASE NO DECRETO FEDERAL Nº 7.616/2011;

CONSIDERANDO O AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS SUSPEITOS E A CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE NORMAS DE BIOSSEGURANÇA ESPECÍFICAS PARA OS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19, OBJETIVANDO O ENFRENTAMENTO E A CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA DOENÇA;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TRATA DE MEDIDAS ASSISTENCIALISTAS EXCEPCIONAIS E ECONÔMICAS FACE AOS ESTADOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE POSSUEM O OBJETIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA E SUPRIMENTO DA DEMANDA ALIMENTÍCIA PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MORRINHOS, AFETADOS ECONOMICAMENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA POR CORONAVÍRUS (COVID-19).

ART. 2º ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, ESTABELECIDOS POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO DECRETO ESTADUAL Nº 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER GRATUITAMENTE AOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CUJA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL FOI AGRAVADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) 01 (UMA) CESTA BÁSICA MENSAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES.

§ 1º SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO:

I - SER TRABALHADOR RURAL AGRICULTOR E AGRICULTORA FAMILIAR, PROPRIETÁRIO OU NÃO, QUE EXERÇA SUA ATIVIDADE NO MEIO RURAL INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 1.166/71, ATIVO OU APOSENTADO.

II - TER DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS;

III - NÃO RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE ÂMBITO FEDERAL;

§ 2º A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO CONSTANTE NO INC. I PODE SER FEITA MEDIANTE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE CONSTE SUA DATA DE ADMISSÃO, NÚMERO DE MATRÍCULA E OUTROS DADOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

§ 3º PARA OS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE RECEBEM O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE ÂMBITO FEDERAL, SERÁ AUTORIZADO, AO PODER EXECUTIVO, FORNECER VALOR COMPLEMENTAR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PELO MESMO PERÍODO DO CAPUT.

§ 4º SOMENTE SERÁ CONCEDIDO 01 (UMA) CESTA BÁSICA MENSAL OU 01 (UM) AUXÍLIO EMERGENCIAL POR MÊS PARA CADA FAMÍLIA, ENTENDENDO-SE COMO FAMÍLIA O CONJUNTO DE PESSOAS QUE RESIDEM EM UM MESMO IMÓVEL.

§ 5º AS MEDIDAS A QUE SE REFEREM O CAPUT DESTE ARTIGO ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PODERÃO SER PRORROGADAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021, PODENDO SER PRORROGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, A DEPENDER DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA, FICANDO REVOGADAS QUAISQUER DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 3º O RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUXÍLIO PREVISTO NO ART. 1º IMPLICARÁ NA SUA DEVOLUÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SEM PREJUÍZO DE DEMAIS PROVIDENCIAS CABÍVEIS DE RESPONSABILIZAÇÃO EM ÂMBITO CÍVEL E CRIMINAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADO DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

SUBMETO À APRECIAÇÃO DE V. EXª. E NOBRES PARES A PRESENTE INDICAÇÃO, QUE INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA - NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANTE DA DECRETAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 188, DE 03 DE JANEIRO DE 2020, MOTIVADA PELA DISSEMINAÇÃO GLOBAL DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), TAL COMO O ESTADO DO CEARÁ TER DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DECRETOU-SE ESTADO DE EMERGÊNCIA, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021E SUAS ALTERAÇÕES, ESTABELECENDO UMA SÉRIE DE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, AS QUAIS FORAM INTENSIFICADAS GRADATIVAMENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES POSTERIORMENTE.

A SITUAÇÃO ATUALMENTE É PREOCUPANTE, EM DECORRÊNCIA DOS NÚMEROS DE INFECTADOS DO COVID-19 QUANDO COMPARADOS AO INÍCIO DA PANDEMIA ENFRENTADA PELO PAÍS EM MARÇO DE 2020. ASSIM, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO TEM MEDIDO ESFORÇOS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E VEM SE UTILIZANDO DE RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO MUNICIPAL, A FIM DE PROTEGER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DIANTE DA SITUAÇÃO ATÍPICA CAUSADA PELA PROLIFERAÇÃO E EFEITO DO CORONAVÍRUS.

É SABIDO QUE A PANDEMIA ORA ENFRENTADA APRESENTA IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS QUE TRANSCENDEM À SAÚDE PÚBLICA E AFETAM A TODOS OS MUNÍCIPES, EM ESPECIAL ÀQUELES QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DESFAVORECIDA DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MEIO RURAL. PORTANTO, A POPULAÇÃO DE MORRINHENSE ESPERA AÇÃO DOS SEUS GOVERNANTES PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE A VIDA DE CADA FAMÍLIA MORRINHENSE, BUSCANDO CONJUNTAMENTE A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE DO TECIDO SOCIAL.

O PANORAMA PANDÊMICO TEM REVELADO UM CENÁRIO DE FORTE IMPACTO NA RENDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO RENDIMENTO DO TRABALHO, DO DESEMPREGO, ALÉM DA NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL EM MEDIDAS DE CARÁTER RÍGIDOS PARA PRESERVAR A VIDA. ESSE CENÁRIO COLOCA NO CENTRO DO DEBATE A NECESSIDADE DE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL QUE ACOLHA OS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, DE FORMA SISTEMÁTICA E CONTÍNUA, PARA DIMINUIR OS ENCARGOS FAMILIARES E GARANTIR A AUTONOMIA E SOBREVIVÊNCIA DAS MESMAS.

NESSE CONTEXTO, VEM SENDO IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS UM AMPLO LEQUE DE MEDIDAS SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS PARA DESACELERAR A TAXA DE CONTAMINAÇÃO E EVITAR O COLAPSO DO SISTEMA DE SAÚDE. ASSIM, DANDO CONTINUIDADE A ESSA RELEVANTE AÇÃO SOCIAL, ALMEJA-SE ATRAVÉS DESTA PRESENTE INDICAÇÃO, QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA PROCEDER AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO, SOB A FORMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, AOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE, TIVERAM A RENDA AFETADA POR CONTA DA PANDEMIA.

CERTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS NOBRE EDIS E DIANTE DE TODO O EXPOSTO, SUBMETO A PRESENTE INDICAÇÃO, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DESTA SOCIEDADE PREVALECERÃO, VISANDO ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA AOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, CUJA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL FOI AGRAVADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS /CE, AOS 18 DE MAIO DE 2021.

_________________________________

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR