Resumo
EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VENHO INDICAR, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI (NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO EM ANEXO), CONFORME SEGUE:

Corpo da matéria
EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VENHO INDICAR, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI (NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO EM ANEXO), CONFORME SEGUE:
PROJETO DE LEI SUGESTÃO

INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA - NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QC\TX6946\B\F0\FS26 INDICA\'C7\'C3O N\'B0 42/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\RI141\SB100\SA100\QJ AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\B EU, JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO, \B0 VEREADOR DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORG\'E2NICA\B \B0 MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VENHO \B INDICAR\B0 , AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, Q\CF1 UE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI (NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI SUGEST\'E3O EM ANEXO), CONFORME SEGUE:\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\SA240\QC\CF1\B PROJETO DE LEI SUGEST\'C3O\B0\LINE\CF0\B\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3969\SB240\SA240\QJ INSTITUI AUX\'CDLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE EST\'C3O EM SITUA\'C7\'C3O DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA DOEN\'C7A INFECCIOSA VIRAL RESPIRAT\'D3RIA - NOVO CORONAV\'CDRUS (COVID-19), E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\SA240\QJ\B0\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI2835\SB240\SA240\SL360\SLMULT1\QJ CONSIDERANDO QUE A SA\'FADE \'E9 DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POL\'EDTICAS SOCIAIS E ECON\'F4MICAS QUE VISEM \'E0 REDU\'E7\'E3O DO RISCO DE DOEN\'E7A E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALIT\'E1RIO \'E0S A\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS PARA SUA PROMO\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O E RECUPERA\'E7\'E3O, NOS TERMOS DO ART. 196, DA CONSTITUI\'E7\'E3O DA REP\'FABLICA;\PAR
CONSIDERANDO A DECLARA\'E7\'E3O PELA ORGANIZA\'E7\'E3O MUNDIAL DA SA\'FADE, EM 11 DE MAR\'E7O DE 2020, DE PANDEMIA DE COVID-19, DOEN\'E7A CAUSADA PELO NOVO CORONAV\'EDRUS (SARS-COV-2);\PAR
CONSIDERANDO A DECLARA\'E7\'E3O DE EMERG\'EANCIA EM SA\'FADE P\'FABLICA DE IMPORT\'E2NCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORR\'EANCIA DA INFEC\'E7\'E3O HUMANA PELO NOVO CORONAV\'EDRUS (SARS-COV-2), NOS TERMOS DA PORTARIA N\'BA 188/2020, DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE, EDITADA COM BASE NO DECRETO FEDERAL N\'BA 7.616/2011;\PAR
CONSIDERANDO O AUMENTO DO N\'FAMERO DE CASOS SUSPEITOS E A CONFIRMA\'E7\'E3O DE CASOS DE CONTAMINA\'E7\'E3O PELA COVID-19 NO ESTADO DO CEAR\'E1,\PAR
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADO\'E7\'E3O DE NORMAS DE BIOSSEGURAN\'E7A ESPEC\'EDFICAS PARA OS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19, OBJETIVANDO O ENFRENTAMENTO E A CONTEN\'E7\'E3O DA DISSEMINA\'E7\'E3O DA DOEN\'E7A;\PAR
O \B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEAR\'C1\B0 , FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE \B LEI\B0 :\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\SA240\SL360\SLMULT1\QJ ART. 1\'BA ESTA LEI TRATA DE MEDIDAS ASSISTENCIALISTAS EXCEPCIONAIS E ECON\'F4MICAS FACE AOS ESTADOS DE EMERG\'EANCIA EM SA\'FADE E DE CALAMIDADE P\'FABLICA QUE POSSUEM O OBJETIVO DE COMPLEMENTA\'E7\'E3O DE RENDA E SUPRIMENTO DA DEMANDA ALIMENT\'EDCIA PARA \B AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES\B0 DE MORRINHOS, AFETADOS ECONOMICAMENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA POR CORONAV\'EDRUS (COVID-19).\PAR
ART. 2\'BA ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERG\'EANCIA EM SA\'FADE E DE CALAMIDADE P\'FABLICA NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, ESTABELECIDOS POR MEIO DO \B DECRETO MUNICIPAL \FS24 N\'BA 11/2021\B0 , DE 26 DE MAR\'C7O DE 2021 \FS26 E SUAS ALTERA\'E7\'F5ES, BEM COMO DECRETO ESTADUAL N\'BA 33.980, DE 12 DE MAR\'E7O DE 2021, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER GRATUITAMENTE AOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CUJA SITUA\'E7\'E3O DE VULNERABILIDADE SOCIAL FOI AGRAVADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAV\'EDRUS (COVID-19) 01 (UMA) CESTA B\'E1SICA MENSAL OU AUX\'EDLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PELO PER\'EDODO DE 03 (TR\'EAS) MESES.\PAR
\'A7 1\'BA S\'E3O REQUISITOS PARA A CONCESS\'E3O DO BENEF\'EDCIO DE QUE TRATA O \I CAPUT\I0 DESTE ARTIGO:\PAR
I - SER TRABALHADOR RURAL AGRICULTOR E AGRICULTORA FAMILIAR, PROPRIET\'E1RIO OU N\'E3O, QUE EXER\'E7A SUA ATIVIDADE NO MEIO RURAL INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N\'BA 1.166/71, ATIVO OU APOSENTADO.\PAR
II - TER DOMIC\'EDLIO E RESID\'EANCIA NO TERRIT\'F3RIO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS;\PAR
III - N\'E3O RECEBER BENEF\'EDCIO ASSISTENCIAL DE \'E2MBITO FEDERAL;\PAR
\'A7 2\'BA A COMPROVA\'E7\'E3O DO REQUISITO CONSTANTE NO INC. I PODE SER FEITA MEDIANTE DECLARA\'E7\'E3O DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS QUE CONSTE SUA DATA DE ADMISS\'E3O, N\'FAMERO DE MATR\'EDCULA E OUTROS DADOS DE INTERESSE DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS.\PAR
\'A7 3\'BA PARA OS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE RECEBEM O BENEF\'EDCIO ASSISTENCIAL DE \'E2MBITO FEDERAL, SER\'E1 AUTORIZADO, AO PODER EXECUTIVO, FORNECER VALOR COMPLEMENTAR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PELO MESMO PER\'EDODO DO \I CAPUT\I0 .\PAR
\'A7 4\'BA SOMENTE SER\'E1 CONCEDIDO 01 (UMA) CESTA B\'E1SICA MENSAL OU 01 (UM) AUX\'EDLIO EMERGENCIAL POR M\'EAS PARA CADA FAM\'EDLIA, ENTENDENDO-SE COMO FAM\'EDLIA O CONJUNTO DE PESSOAS QUE RESIDEM EM UM MESMO IM\'F3VEL.\PAR
\'A7 5\'BA AS MEDIDAS A QUE SE REFEREM O \I CAPUT\I0 DESTE ARTIGO ENTRAR\'E3O EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O E PODER\'E3O SER PRORROGADAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE P\'FABLICA ESTABELECIDO POR MEIO DO \B DECRETO MUNICIPAL \FS24 N\'BA 11/2021\B0 , DE 26 DE MAR\'C7O DE 2021\FS26 , PODENDO SER PRORROGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, A DEPENDER DA SITUA\'E7\'E3O EPIDEMIOL\'F3GICA, FICANDO REVOGADAS QUAISQUER DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
ART. 3\'BA O RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUX\'EDLIO PREVISTO NO ART. 1\'BA IMPLICAR\'E1 NA SUA DEVOLU\'E7\'E3O NO PRAZO M\'E1XIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE INSCRI\'E7\'E3O EM D\'EDVIDA ATIVA, SEM PREJU\'EDZO DE DEMAIS PROVIDENCIAS CAB\'EDVEIS DE RESPONSABILIZA\'E7\'E3O EM \'E2MBITO C\'EDVEL E CRIMINAL.\PAR
ART. 4\'BA AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O \'E0 CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO.\PAR
ART. 5\'BA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\'E1 ESTA LEI NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADO DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
ART. 6\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\SA240\SL360\SLMULT1\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\SB240\SA240\SL360\SLMULT1\QJ\B0 SUBMETO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DE V. EX\'AA. E NOBRES PARES A PRESENTE INDICA\'E7\'E3O, QUE \B INSTITUI AUX\'CDLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE EST\'C3O EM SITUA\'C7\'C3O DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA DOEN\'C7A INFECCIOSA VIRAL RESPIRAT\'D3RIA - NOVO CORONAV\'CDRUS (COVID-19), E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\B0 DIANTE DA DECRETA\'E7\'E3O DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE PELO ESTADO DE EMERG\'EANCIA EM SA\'FADE P\'FABLICA DE IMPORT\'E2NCIA NACIONAL, ATRAV\'E9S DA PORTARIA N\'BA 188, DE 03 DE JANEIRO DE 2020, MOTIVADA PELA DISSEMINA\'E7\'E3O GLOBAL DA INFEC\'E7\'E3O HUMANA PELO CORONAV\'EDRUS (\B COVID-19\B0 ), TAL COMO O ESTADO DO CEAR\'E1 TER DECRETADO ESTADO DE EMERG\'EANCIA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL N\'BA 33.510, DE 16 DE MAR\'E7O DE 2020, NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS DECRETOU-SE ESTADO DE EMERG\'EANCIA, ATRAV\'E9S DO \B DECRETO MUNICIPAL \FS24 N\'BA 11/2021\B0 , DE 26 DE MAR\'C7O DE 2021\FS26 E SUAS ALTERA\'E7\'F5ES, ESTABELECENDO UMA S\'E9RIE DE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO \B COVID-19\B0 , AS QUAIS FORAM INTENSIFICADAS GRADATIVAMENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES POSTERIORMENTE.\PAR
A SITUA\'E7\'E3O\EXPNDTW1 ATUALMENTE \'E9 PREOCUPANTE, EM DECORR\'EANCIA DOS N\'FAMEROS DE INFECTADOS DO \EXPNDTW0\B COVID-19 \B0 QUANDO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 COMPARADOS\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 AO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 IN\'EDCIO\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 DA\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 PANDEMIA\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 ENFRENTADA\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 PELO\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 PA\'EDS\EXPNDTW-12 \EXPNDTW0 EM\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 MAR\'E7O\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 DE\EXPNDTW-13 \EXPNDTW0 2020. ASSIM, O PODER EXECUTIVO\EXPNDTW1 \EXPNDTW0 MUNICIPAL N\'E3O TEM MEDIDO ESFOR\'E7OS PARA\EXPNDTW-12 O \EXPNDTW0 ENFRENTAMENTO\EXPNDTW-1 \EXPNDTW0 DA PANDEMIA E VEM SE UTILIZANDO DE RECURSOS PR\'F3PRIOS DO TESOURO\EXPNDTW1 \EXPNDTW-1 MUNICIPAL\EXPNDTW0 , A FIM DE PROTEGER A POPULA\'E7\'E3O DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS DIANTE DA SITUA\'E7\'E3O AT\'EDPICA CAUSADA PELA PROLIFERA\'E7\'E3O E EFEITO DO CORONAV\'EDRUS.\PAR
\'C9 SABIDO QUE A PANDEMIA ORA ENFRENTADA APRESENTA IMPACTOS SOCIOECON\'F4MICOS QUE TRANSCENDEM \'E0 SA\'FADE P\'FABLICA E AFETAM A TODOS OS MUN\'EDCIPES, EM ESPECIAL \'E0QUELES QUE VIVEM EM SITUA\'E7\'E3O DESFAVORECIDA DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MEIO RURAL. PORTANTO, A POPULA\'E7\'E3O DE MORRINHENSE ESPERA A\'E7\'E3O DOS SEUS GOVERNANTES PARA MITIGA\'E7\'E3O DOS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE A VIDA DE CADA FAM\'EDLIA MORRINHENSE, BUSCANDO CONJUNTAMENTE A MANUTEN\'E7\'E3O DA INTEGRIDADE DO TECIDO SOCIAL.\PAR
O PANORAMA PAND\'EAMICO TEM REVELADO UM CEN\'E1RIO DE FORTE IMPACTO NA RENDA DA POPULA\'E7\'E3O BRASILEIRA, PRINCIPALMENTE EM DECORR\'EANCIA DE ALTERA\'E7\'F5ES NO RENDIMENTO DO TRABALHO, DO DESEMPREGO, AL\'E9M DA NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL EM MEDIDAS DE CAR\'E1TER R\'EDGIDOS PARA PRESERVAR A VIDA. ESSE CEN\'E1RIO COLOCA NO CENTRO DO DEBATE A NECESSIDADE DE UM SISTEMA DE PROTE\'E7\'E3O SOCIAL QUE ACOLHA OS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE EST\'E3O EM SITUA\'E7\'E3O DE EXTREMA POBREZA, DE FORMA SISTEM\'E1TICA E CONT\'EDNUA, PARA DIMINUIR OS ENCARGOS FAMILIARES E GARANTIR A AUTONOMIA E SOBREVIV\'EANCIA DAS MESMAS.\PAR
NESSE CONTEXTO, VEM SENDO IMPLANTADO NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS UM AMPLO LEQUE DE MEDIDAS SEGUINDO AS ORIENTA\'E7\'F5ES DAS AUTORIDADES SANIT\'E1RIAS PARA DESACELERAR A TAXA DE CONTAMINA\'E7\'E3O E EVITAR O COLAPSO DO SISTEMA DE SA\'FADE. ASSIM, DANDO CONTINUIDADE A ESSA RELEVANTE A\'E7\'E3O SOCIAL, ALMEJA-SE ATRAV\'E9S DESTA PRESENTE INDICA\'E7\'E3O, QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA PROCEDER AO PAGAMENTO DE BENEF\'EDCIO FINANCEIRO, SOB A FORMA DE AUX\'EDLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, AOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE, TIVERAM A RENDA AFETADA POR CONTA DA PANDEMIA. \PAR
CERTO DA CONTRIBUI\'E7\'E3O DOS NOBRE EDIS E DIANTE DE TODO O EXPOSTO, SUBMETO A PRESENTE INDICA\'E7\'E3O, CUJO ESP\'EDRITO P\'FABLICO \'E9 REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DESTA SOCIEDADE PREVALECER\'E3O, VISANDO ASSEGURAR A SOBREVIV\'EANCIA AOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, CUJA SITUA\'E7\'E3O DE VULNERABILIDADE SOCIAL FOI AGRAVADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAV\'EDRUS (COVID-19).\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\SA240\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\SA240\SL360\SLMULT1\QC PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS /CE, AOS 18 DE MAIO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\SA240\QC\PAR
_________________________________\PAR
\B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B0 VEREADOR\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}