Ementa

EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, VEREADOR DESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, VENHO INDICAR, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI (NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO EM ANEXO), CONFORME SEGUE:

Justificativa

Submeto à apreciação de V. Exª. e nobres Pares a presente Indicação, que INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA - NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da decretação do Ministério da Saúde pelo Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, através da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, motivada pela disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), tal como o Estado do Ceará ter decretado Estado de Emergência por meio do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, no âmbito do Município de Morrinhos decretou-se Estado de Emergência, através do Decreto Municipal Nº 11/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021e suas alterações, estabelecendo uma série de medidas para o enfrentamento do COVID-19, as quais foram intensificadas gradativamente para suprir as necessidades posteriormente.
A situação atualmente é preocupante, em decorrência dos números de infectados do COVID-19 quando comparados ao início da pandemia enfrentada pelo país em março de 2020. Assim, o Poder Executivo Municipal não tem medido esforços para o enfrentamento da pandemia e vem se utilizando de recursos próprios do tesouro municipal, a fim de proteger a população do Município de Morrinhos diante da situação atípica causada pela proliferação e efeito do coronavírus.
É sabido que a pandemia ora enfrentada apresenta impactos socioeconômicos que transcendem à saúde pública e afetam a todos os munícipes, em especial àqueles que vivem em situação desfavorecida de vulnerabilidade social no meio rural. Portanto, a população de morrinhense espera ação dos seus governantes para mitigação dos impactos negativos sobre a vida de cada família morrinhense, buscando conjuntamente a manutenção da integridade do tecido social.
O panorama pandêmico tem revelado um cenário de forte impacto na renda da população brasileira, principalmente em decorrência de alterações no rendimento do trabalho, do desemprego, além da necessidade de isolamento social em medidas de caráter rígidos para preservar a vida. Esse cenário coloca no centro do debate a necessidade de um sistema de proteção social que acolha os agricultores e agricultoras familiares que estão em situação de extrema pobreza, de forma sistemática e contínua, para diminuir os encargos familiares e garantir a autonomia e sobrevivência das mesmas.
Nesse contexto, vem sendo implantado no Município de Morrinhos um amplo leque de medidas seguindo as orientações das autoridades sanitárias para desacelerar a taxa de contaminação e evitar o colapso do sistema de saúde. Assim, dando continuidade a essa relevante ação social, almeja-se através desta presente Indicação, que seja encaminhado Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, para que o Poder Executivo possa proceder ao pagamento de benefício financeiro, sob a forma de Auxílio Emergencial Municipal, aos agricultores e agricultoras familiares que, tiveram a renda afetada por conta da pandemia.