Ementa

"INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 014/2021

MORRINHOS-CE, 18 DE MAIO DE 2021

"INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL- TÁXI, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, CONSTITUI SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E SERÁ EXECUTADO, NESTE MUNICÍPIO, SOB REGIME DE PERMISSÃO.

ª 1°- O NÚMERO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL-TÁXI SERÁ SEMPRE PROPORCIONAL A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA PROPORÇÃO DE UM TÁXI PARA TRÊS MIL HABITANTES.

ª 2º - PARA EFEITO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, UTILIZAR-SE-Á INFORMAÇÃO POPULACIONAL

PRESTADA PELO IBGE.

ª 3º - A PERMISSÃO SE DARÁ ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CONSUBSTANCIADA NO COMPETENTE ALVARÁ E SERÁ DE NATUREZA PESSOAL, PRECÁRIA, IMPENHORÁVEL E INCOMUNICÁVEL.

DAS DEFINIÇOES

ART. 2º- PARA EFEITO DE INTERPRETAÇÃO DESTA LEI, DEFINE-SE:

I.TÁXI: VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM CAPACIDADE PARA ATÉ 07 OCUPANTES (06 PASSAGEIROS E 01 MOTORISTA), DE ACORDO COM A CAPACIDADE DO VEÍCULO E DOTADO DE TAXÍMETRO;

II.TAXÍMETRO: APARELHO REGISTRADOR DE TARIFAS;

III.PERMISSÃO: ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E UNILATERAL PELO QUAL O MUNICÍPIO DELEGA A TERCEIROS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM EDITAL LICITATÓRIO E NESTA LEGISLAÇÃO;

IV.PERMISSIONÁRIO: PESSOA FÍSICA DETENTORA DA PERMISSÃO;

V.CONDUTOR: MOTORISTA PERMISSIONÁRIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMO INSCRITO NO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXI DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

VI.CONDUTOR AUXILIAR: CONDUTOR MOTORISTA, LIGADO AO CONDUTOR PERMISSIONÁRIO POR QUALQUER VÍNCULO DE DIREITO, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INSCRITO NO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXI DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

DO ALVARÁ

ART. 3º - ATENDIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI, O ALVARÁ SERÁ EXPEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, INSTRUÍDO POR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DA DOCUMENTAÇÃO ABAIXO:

A)CPF;

B)RG:

C)UMA FOTO 3X4 RECENTE;

D)CNH DE CATEGORIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;

E)CRLV ATUALIZADO, EMITIDO EM NOME DO REQUERENTE;

F)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

G)CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (OPCIONAL);

H)GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN;

I)CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE HOMICÍDIO, ROUBO, ESTUPRO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RENOVÁVEL A CADA CINCO ANOS;

J)INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES AUTÔNOMOS;

K)COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.

ª 1º - OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, A RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DEVERÁ SER REQUERIDA ATÉ O DIA 20 DE MARÇO DE CADA EXERCÍCIO.

ª 2º - A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SUJEITARÁ O INFRATOR À APLICAÇÃO DE MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DE ALVARÁ POR MÊS DE ATRASO E ACARRETARÁ O IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 4º - A PERMISSÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO IMPLICARÁ NA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE ALUGUEL E/OU AUXILIAR DEVIDAMENTE CADASTRADO.

ª 1º - EXIGIR-SE-Á DO AUXILIAR PARA QUE POSSA EXERCER A ATIVIDADE, OS MESMOS REQUISITOS PESSOAIS PREVISTOS NO ART. 7º DESTA LEI.

ª 2° - É VEDADA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO TAXI EM SERVIÇO POR MOTORISTA NÃO AUTORIZADO PARA A ATIVIDADE, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO CONCEDIDA AO PROPRIETÁRIO.

ART. 5º - DEVERÁ O PERMISSIONÁRIO COMUNICAR AO PODER EXECUTIVO A IMPOSSIBILIDADE

DE EXERCER TEMPORARIAMENTE SUAS ATIVIDADES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COMPROVADA COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, FACULTANDO-LHE O AFASTAMENTO DE ATÉ 15(QUINZE) DIAS, PRAZO QUE, SE EXCEDIDO, DEVERÁ SER OBJETO DE NOVA COMPROVAÇÃO.

ART. 6º - SE O PODER PÚBLICO, MEDIANTE FISCALIZAÇÃO, CONSTATAR A DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, OU QUE O PERMISSIONÁRIO E/OU AUXILIAR NÃO ESTÃO MANTENDO O VEÍCULO EM ATIVIDADE, PODERÁ O PODER PÚBLICO, APÓS COMPROVAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ESCRITA, CASSAR A PERMISSÃO CONCEDIDA ABRINDO-SE VAGA PARA NOVO PREENCHIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ O PODER EXECUTIVO CASSAR A PERMISSÃO CONCEDIDA, SE VERIFICAR QUE A ATIVIDADE ESTÁ SENDO EXERCIDA, INJUSTIFICADAMENTE, APENAS PELO AUXILIAR DO PERMISSIONÁRIO.

DOS PERMISSIONÁRIOS:

ART. 7º - OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS PARA OBTEREM A PERMISSÃO:

I-ESTAR EM DIA COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS;

II-ESTAR CADASTRADO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL; III- POSSUIR EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02(DOIS) ANOS DE HABILITAÇÃO;

IV- APRESENTAR ATESTADO MÉDICO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PERMISSIONÁRIO NÃO PODERÁ POSSUIR MAIS DE 01(UM) VEÍCULO PARA A ATIVIDADE ESPECÍFICA DE TÁXI.

ART. 8º - SÃO OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO:

I-RESPEITAR AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS E REGULAMENTO EM VIGOR DOS RESPECTIVOS TERMOS DE PERMISSÃO;

II-MANTER OS VEÍCULOS EM BOAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, HIGIENE E SEGURANÇA; III- EFETUAR REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA;

IV- SUBMETER O VEÍCULO ANUALMENTE À VISTORIA DA PREFEITURA;

ª 1º - O PERMISSIONÁRIO E SEU AUXILIAR, QUANDO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DEVERÃO PORTAR O COMPROVANTE DA PERMISSÃO E RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES AUTÔNOMOS.

ª 2º - O PERMISSIONÁRIO DEVERÁ INFORMAR AO PODER EXECUTIVO EVENTUAIS ALTERAÇÕES CADASTRAIS DE SI PRÓPRIO E DO AUXILIAR, BEM COMO, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO.

ART. 9º - O PERMISSIONÁRIO OU AUXILIAR CONDENADO, COM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO, POR CRIME DE HOMICÍDIO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRAFICO DE ENTORPECENTES OU OUTRO CRIME HEDIONDO, TERÁ A PERMISSÃO CASSADA.

ª 1º - CASSADAS AS PERMISSÕES, AUTOMATICAMENTE SERÃO CANCELADOS OS REGISTROS DOS CONDUTORES E AUXILIARES VINCULADOS A RESPECTIVA CONCESSÃO;

ART. 10º - AS PERMISSÕES SÓ PODERÃO SER TRANSFERIDAS DIRETAMENTE DO ATUAL PERMISSIONÁRIO PARA OUTRA PESSOA NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I.UMA ÚNICA VEZ, ENQUANTO A PERMISSÃO ESTIVER SOB SUA TITULARIDADE;

II.TENDO O PERMISSIONÁRIO, NO MÍNIMO, 01(UM) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO ININTERRUPTOS NA ATIVIDADE, OBRIGANDO-SE O INDICADO AO RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 2(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS, A TÍTULO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA;

III.POR MOTIVO DE FALECIMENTO OU POR INVALIDEZ PERMANENTE DO PERMISSIONÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO MENCIONADO NO INCISO ANTERIOR, DESDE QUE MANTIDA A ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, CASOS EM QUE FICAM OS BENEFICIADOS DESOBRIGADOS DO RECOLHIMENTO DE QUALQUER TAXA DE TRANSFERÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA QUE SEJA EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO, EM

QUAISQUER DOS CASOS, DEVERÁ HAVER PRÉVIA LIBERAÇÃO DA PREFEITURA DE MORRINHOS-CE, DE FORMA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 11º - O PERMISSIONÁRIO QUE NÃO MAIS SE INTERESSAR PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI OU ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE EXERCE-LA SERÁ OBRIGADO A INFORMAR O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO, PARA A DEVIDA BAIXA, ABRINDO-SE VAGA PARA PREENCHIMENTO.

DOS PONTOS

ART. 12º- OS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TAXI SERÃO FIXADOS POR DECRETOS E ESTABELECIDOS EM FUNÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM ESPECIFICAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO, BEM COMO AS QUANTIDADES MÁXIMAS DE VEÍCULOS QUE NELES PODERÃO ESTACIONAR;

ª 1° - QUALQUER PONTO PODERÁ SER EXTINTO, TRANSFERIDO DE LOCAL, AMPLIADO OU DIMINUÍDO, DESDE QUE JUSTIFICADO PELO INTERESSE PÚBLICO E RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ª 2º - NOS PONTOS DE TÁXI, O MOTORISTA DEVE FORMAR FILA CONFORME A ORDEM DE CHEGADA. DEVENDO PERMANECER AO VOLANTE QUANDO FOR O PRIMEIRO DA FILA;

ª 3º - O PONTO DE TAXI, EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ OBJETO DE ARRENDAMENTO;

ª 4º - É VEDADO AOS MOTORISTAS DE TÁXI FAZER PONTO FORA DOS LOCAIS DETERMINADOS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FIANÇAS;

ART. 13° - TODOS OS PONTOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER DOTADOS DOS SEGUINTES

EQUIPAMENTOS OU MELHORIAS:

I.PLACA DE SINALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO SOLO;

II.COBERTURA PARA ESPERA DE USUÁRIOS E DE VEÍCULOS, QUANDO POSSÍVEL;

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS ORIUNDAS COM INSTALAÇÕES E MELHORIAS DOS PONTOS DE TÁXI QUE VIEREM A SER CRIADOS NO MUNICÍPIO CORRERÃO POR CONTA DOS INTERESSADOS PERMISSIONÁRIOS, SALVO AQUELAS OBRIGATÓRIAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, MENCIONADAS NO ITEM 1(UM) DESTE ARTIGO.

ART. 14º - O SERVIÇO DE TÁXI SERÁ RESTRITO AO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PODENDO OS TAXISTAS SE DESTINAREM A OUTROS MUNICÍPIOS, SEM CONTUDO, INICIAREM CORRIDAS NESTES.

ART. 15º - OS TÁXIS, QUANDO EM VIA PÚBLICA, DEVERÃO FICAR À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, SALVO SE ESTIVEREM COM A TABULETA DE TÁXI RECOLHIDO;

ª 1°- É VEDADO AOS MOTORISTAS RECUSAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO, SALVO NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI;

ª 2º - O TÁXI NÃO É OBRIGADO A PRESTAR SERVIÇOS EM CONDIÇÕES QUE DESOBEDEÇAM A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, E AS DA PRESENTE LEI;

ª 3º - O TÁXI NÃO É OBRIGADO A TRANSPORTAR ANIMAIS OU BAGAGENS QUE DANIFIQUEM O VEÍCULO OU PREJUDIQUEM A SEGURANÇA DO VEÍCULO E/OU DOS PASSAGEIROS;

DOS VEICULOS

ART. 16º - OS VEÍCULOS UTILIZADOS COMO TÁXI DEVERÃO OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR E AS DEMAIS CONSTANTES EM LEI;

ART. 17º - OS PERMISSIONÁRIOS TERÃO OS VEÍCULOS, OBRIGATORIAMENTE, LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE;

ART. 18º - OS VEÍCULOS DEVERÃO POSSUIR OBRIGATORIAMENTE CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE FÁBRICA, SATISFAZENDO AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, OBSERVANDO OS ASPECTOS DE SEGURANÇA, CONFORTO E ESTÉTICA. ART. 19º - OS VEÍCULOS DEVERÃO PORTAR, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS, ALÉM DOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I.TAXÍMETRO AFERIDO E LACRADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE (INMETRO);

II.TABULETA COM A PALAVRA TÁXI DEVIDAMENTE ILUMINADA À NOITE;

III.QUADRO CONTENDO LICENÇA E SELO DE VISTORIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

ª 1º - O TAXÍMETRO DEVE SER POSICIONADO NO VEÍCULO DE TAL FORMA QUE PERMITA O FÁCIL

ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO E MEDIÇÃO EM QUALQUER POSIÇÃO OCUPADA PELO PASSAGEIRO, OU SEJA, O TAXÍMETRO DEVE SER COLOCADO SOBRE O PAINEL DO VEÍCULO, COLADO NO PARA-BRISA, OU COLADO ACIMA DA EXTREMIDADE SUPERIOR DO CÂMBIO DE MARCHAS, FIXADO NO PAINEL.

ª 2º - O VEÍCULO TÁXI PODERÁ SER DOTADOS DE SISTEMA DE CONTROLE POR RADIOCOMUNICAÇÃO.

ART. 20º - OS VEÍCULOS UTILIZADOS COMO TÁXI DEVERÃO TER NO MÁXIMO 08(OITO) ANOS DE FABRICAÇÃO, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO QUANDO ATINGIREM ESTE LIMITE, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO.

ART. 21º - VEÍCULOS SÓ PODERÃO ENTRAR EM SERVIÇO APÓS A VISTORIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, OU DE OFICINA DEVIDAMENTE AUTORIZADA A FAZÊ-LO, SUBORDINADA A APROVAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ACIMA MENCIONADO.