Ementa

"INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Justificativa

Tendo em vista a modalidade de táxi ser um modelo já adotado em grande maioria dos municípios brasileiros e no intuito de trazer aos nossos munícipes mais uma opção de transporte de passageiros que possa contribuir com as necessidades da população no tocante à mobilidade urbana e rural. Atendendo aos pedidos da população para que possa disfrutar desse serviço e no intuito de gerar oportunidade de renda de uma maneira legal, compreendendo que essa modalidade possa realizar um serviço de qualidade, propiciando aos usuários conforto, praticidade e segurança. Desta forma, certo de contarmos com a compreensão dos ilustres vereadores, venho a submeter o Presente projeto de lei para apreciação.