Ementa

INSTITUI O PROGRAMA “TRIBUNA LIVRE” NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021

MORRINHOS-CE, 05 DE JULHO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA “TRIBUNA LIVRE” NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “TRIBUNA LIVRE” NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO.

ART. 2º - O PROGRAMA “TRIBUNA LIVRE” CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE DE TODO E QUALQUER CIDADÃO FAZER USO DA PALAVRA EM PLENÁRIAS.

ART. 3º - A INSTALAÇÃO DA “TRIBUNA LIVRE” DAR-SE-Á MENSALMENTE, NA PRIMEIRA SESSÃO DE CADA MÊS, NO DIA E HORÁRIO DEFINIDO PELO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

ART. 4º - O USO DA PALAVRA NA “TRIBUNA LIVRE” SERÁ ASSEGURADO MEDIANTE INSCRIÇÃO EFETUADA NO DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

PARÁGRAFO 1°. NO ATO DA INSCRIÇÃO, OS ORADORES DEVERÃO INFORMAR O TEMA DE SEU DISCURSO.

PARÁGRAFO 2°. A MESA DIRETORA DA CÂMARA FARÁ SELEÇÃO DOS ORADORES PARA A “TRIBUNA LIVRE” COM BASE EM SUA AVALIAÇÃO, EM CADA CASO, SE O DISCURSO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E A INTENÇÃO DO ORADOR QUANTO A OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,IMPESSOALIDADE,MORALIDADE,PUBLICIDADEE EFICIÊNCIA.

ART. 5º - CASO HAJA MAIS DE 3(TRÊS) ORADORES INSCRITOS PARA USO DA “TRIBUNA LIVRE”, DEVERÁ SER REALIZADO UM SORTEIO DENTRE OS INSCRITOS PARA DETERMINAR OS 3(TRÊS) ORADORES QUE FARÃO USO DA PALAVRA.

'A7 1º – CADA ORADOR INSCRITO TERÁ O DIREITO A EXPRESSAR-SE DURANTE O PERÍODO MÁXIMO DE 5(CINCO) MINUTOS.

ART. 6º - A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS INSTITUÍDOS POR ESTA CASA, SENDO O ORADOR RESPONSÁVEL POR TODO E QUALQUER CONTEÚDO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DESTE PROGRAMA.

ART. 7º - A MESA DIRETORA DA CÂMARA BAIXARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 05 DE JULHO DE 2021

JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO ELITON BESERRA

1° SECRETÁRIO

JOÃO BATISTA MAGALHÃES

2° SECRETÁRIO