Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/11/2021 | 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Legislatura de 2021 à 2024 de 26 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA SENHORIA JERÔNIMO NETO BRANDÃO |
PREFEITO |
GABINETE DO PREFEITO |
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