Resumo
EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO O ENVIO DE SOLICITAÇÃO AO SR. ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMA PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI, PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS RURAIS, SOB A DENOMINAÇÃO DE “BOLSA VERDE”, PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CARNAÚBA E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO ESTADO. CONFORME SUGERE O SEGUINTE INDICATIVO:

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EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO O ENVIO DE SOLICITAÇÃO AO SR. ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMA PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI, PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS RURAIS, SOB A DENOMINAÇÃO DE “BOLSA VERDE”, PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CARNAÚBA E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO ESTADO. CONFORME SUGERE O SEGUINTE INDICATIVO:

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\KEEPN\S2\SB240\SA60\QC\B\F0\FS24 R E Q U E R I M E N T O\B0 \B N\'BA 46/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ EXMOS. SRS. E SRAS. \B VEREADORES E VEREADORAS \B0 DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\B0 EU, \B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\B0 , BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORG\'E2NICA DESTE MUNIC\'EDPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, \B VENHO REQUERER\B0 , OUVIDO O PLEN\'E1RIO O ENVIO DE SOLICITA\'E7\'E3O AO SR. ARTUR JOS\'E9 VIEIRA BRUNO, SECRET\'E1RIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEAR\'E1 - SEMA PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CRIA\'E7\'E3O DE PROJETO DE LEI, PARA CONCESS\'E3O DE INCENTIVO FINANCEIRO A PROPRIET\'E1RIOS E POSSEIROS RURAIS, SOB A DENOMINA\'E7\'E3O DE \LDBLQUOTE BOLSA VERDE\RDBLQUOTE , PARA A RECUPERA\'E7\'E3O, PRESERVA\'E7\'E3O E CONSERVA\'E7\'E3O DA CARNA\'FABA E DE PROTE\'E7\'E3O \'E0 BIODIVERSIDADE NO ESTADO. CONFORME SUGERE O SEGUINTE INDICATIVO: \PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B ART. 1\'BA - \B0 CRIA A CONCESS\'E3O DE INCENTIVO FINANCEIRO A PROPRIET\'E1RIOS E POSSEIROS RURAIS, SOB A DENOMINA\'E7\'E3O DE BOLSA VERDE, NOS TERMOS DESTA LEI, PARA IDENTIFICA\'E7\'E3O, RECUPERA\'E7\'E3O, PRESERVA\'E7\'E3O E CONSERVA\'E7\'E3O DE: \PAR
I - \'E1REAS NECESS\'E1RIAS \'E0 PROTE\'E7\'E3O DAS FORMA\'E7\'F5ES CILIARES E \'E0 RECARGA DE AQU\'EDFEROS; E \PAR
II - \'E1REAS NECESS\'E1RIAS \'E0 PROTE\'E7\'E3O E PRESERVA\'E7\'E3O DA CARNA\'FABA.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO.\B0 A BACIA HIDROGR\'E1FICA SER\'E1 CONSIDERADA COMO UNIDADE F\'EDSICO-TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO PARA CONCESS\'E3O DO BENEF\'EDCIO DE QUE TRATA ESTA LEI. \PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA - \B0 O BENEF\'EDCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SERIA CONCEDIDO ANUALMENTE EM FORMA DE AUX\'EDLIO PECUNI\'E1RIO, NAS CONDI\'E7\'F5ES QUE DISPUSER O ESTADO DO CEAR\'E1. \PAR
\PAR
\B ART. 3\'BA -\B0 NA CONCESS\'E3O DO BENEF\'EDCIO DE QUE TRATA ESTA LEI TER\'E3O PRIORIDADE OS PROPRIET\'E1RIOS OU POSSEIROS QUE SE ENQUADREM NAS SEGUINTES CATEGORIAS: \PAR
I - AGRICULTORES FAMILIARES; E \PAR
II - PRODUTORES RURAIS CUJA PROPRIEDADE OU POSSE TENHA \'E1REA DE AT\'E9 QUATRO M\'F3DULOS FISCAIS. \PAR
\PARD\LTRPAR\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SL20\SLMULT0\QJ\B0 DIANTE DO EXPOSTO, AGUARDAMOS A APRECIA\'E7\'E3O E APROVA\'E7\'E3O DOS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSITURA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QC NESTES TERMOS\PAR
AGUARDA DEFERIMENTO.\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 03 DIAS DO M\'EAS DE NOVEMBRO DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PAR
\B _________________________________\PAR
JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\B0 \PAR
\PARD\LTRPAR VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}