"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE (MÉDICOS), DESIGNADOS PARA ESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS/MÉDICOS PELO BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871/2013, REVOGANDO A LEI 468(A)/2013 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2022 09:00:00 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Jerônimo Neto Brandão |
Prefeito |
Morrinhos |
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