Ementa

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 18/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORGÂNICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA REAJUSTADO A REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADOS DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI.

ART. 2°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO TENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIDOS A 1° DE JANEIRO DE 2022.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO ELITON BESERRA

1° SECRETÁRIO

JOÃO BATISTA MAGALHÃES

2'B0 SECRETÁRIO