Resumo
EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO (PNE) PROGRAMA NUTRICIONAL ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA CONFORMIDADE DA MINUTA DO PROJETO QUE SEGUE ANEXO.

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EU, JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO (PNE) PROGRAMA NUTRICIONAL ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA CONFORMIDADE DA MINUTA DO PROJETO QUE SEGUE ANEXO.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QC\CF1\B\F0\FS24 INDICA\'C7\'C3O N\'B0 85/2022 DE 09 DE MAR\'C7O DE 2022.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B0\PAR
\B AOS EXMOS. SRS. E SRAS VEREADORES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B0\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1134\QJ EU, \B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\B0 , NO USO DE MINHAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICA\'C7\'C3O, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: QUE DISP\'F5E SOBRE A IMPLANTA\'E7\'E3O DO (PNE) PROGRAMA NUTRICIONAL ESCOLAR DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS-CE E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS, NA CONFORMIDADE DA MINUTA DO PROJETO QUE SEGUE ANEXO. \B \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF0\B0\F1\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\PAR
\B\F0 JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\F1\PAR
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\PARD\CBPAT3\WIDCTLPAR\FI1134\SA300\SL20\SLMULT0\QJ\CF2\B0\F0 O H\'E1BITO DE UMA ALIMENTA\'E7\'E3O SAUD\'E1VEL \'E9 ESSENCIAL DESDE CEDO. TANTO EM CASA QUANTO NA ESCOLA, \'E9 IMPORTANTE QUE AS CRIAN\'E7AS SEJAM ESTIMULADAS A CULTIVAR\~BONS H\'E1BITOS ALIMENTARES. E ISSO DEPENDE DIRETAMENTE DOS ESFOR\'E7OS DOS ADULTOS RESPONS\'E1VEIS E DA ESCOLA.\PAR
DE ACORDO COM\~\CF0 DADOS DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE\CF2 , 10% DAS MENINAS E 13% DOS MENINOS BRASILEIROS ENTRE 5 E 19 ANOS S\'E3O OBESOS OU T\'EAM SOBREPESO. AL\'E9M DO ESTILO DE VIDA MODERNO, QUE FAVORECE O SEDENTARISMO, O CONSUMO EXCESSIVO DE GULOSEIMAS, FRITURAS, SALGADINHOS, REFRIGERANTES E OUTROS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PODEM FAZER\~MAL \'E0 SA\'FADE.\PAR
DIANTE DO EXPOSTO, \CF0 POR MEIO DO PNE, OS ALUNOS E PROFESSORES RECEBER\'E3O, SEMESTRALMENTE, ORIENTA\'E7\'F5ES NUTRICIONAIS DE PROFISSIONAIS INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA\'E7\'E3O E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA\'FADE\CF2 .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF1\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, AOS 09 DIAS DO M\'EAS DE MAR\'E7O DE 2022. \PAR
\PAR
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\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC _____________________________________\PAR
\CF0\B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\B0 \PAR
VEREADOR\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR
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\PAR
\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B MINUTA DE PROJETO DE LEI\PAR
\B0\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3686\QJ\TX5910\B EMENTA\B0 : DISP\'D5E SOBRE A IMPLANTA\'C7\'C3O DO PNE PROGRAMA NUTRICIONAL ESCOLAR DO MUNIC\'CDPIO DE MORRINHOS-CE D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\QJ\TX5910\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX5910 O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL \B APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA\B0 A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TAB ART. 1\'B0 - TORNA-SE OBRIGAT\'F3RIO O PNE PROGRAMA NUTRICIONAL ESCOLAR \EMDASH EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\QJ\TX5910 ART. 2\'B0- TODAS AS ESCOLAS CONTAR\'E3O, UMA VEZ POR SEMESTRE, COM UM NUTRICIONISTA OU T\'E9CNICO EM NUTRI\'E7\'E3O E DIET\'E9TICA REMUNERADO PELO MUNIC\'EDPIO, QUE OBSERVAR\'E1 O TIPO DE MERENDA A SER PRODUZIDA E SERVIDA NAS ESCOLAS P\'FABLICAS PELA COZINHA-PILOTO DA MERENDA ESCOLAR.\PAR
\PAR
ART. 3\'B0 - O ATENDIMENTO DO PROFISSIONAL DO PNE SER\'E1 SEMESTRAL, DEVENDO SER PROGRAMADO POR CADA UNIDADE DE ENSINO, RESPEITADO O HOR\'E1RIO REGULAR DAS AULAS DE CADA TURNO.\PAR
\PAR
ART. 4\'B0 - O PROFISSIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 2\'B0 DEVER\'E1 APRESENTAR AOS MERENDEIROS DA COZINHA-PILOTO O PROJETO COZINHA SAUD\'E1VEL, SENDO SUA ATRIBUI\'E7\'E3O SUGERIR CARD\'E1PIOS QUE ATENDAM \'E0S NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS ALUNOS DURANTE SUA PERMAN\'EANCIA DENTRO DA ESCOLA E QUE CONTRIBUAM PARA O CRESCIMENTO, O DESENVOLVIMENTO, A APRENDIZAGEM E O RENDIMENTO ESCOLAR DOS ESTUDANTES, BEM COMO PARA A FORMA\'E7\'E3O DE SEUS H\'E1BITOS ALIMENTARES.\PAR
\PAR
ART. 5\'B0 - O MONITORAMENTO DO PROJETO COZINHA SAUD\'E1VEL SER\'E1 FEITO MEDIANTE VISITAS ANUAIS AGENDADAS DE FISCAL DA SECRETARIA DA SA\'FADE.\PAR
\PAR
ART. 6\'B0 - POR MEIO DO PNE, OS ALUNOS E PROFESSORES RECEBER\'E3O, SEMESTRALMENTE, ORIENTA\'E7\'F5ES NUTRICIONAIS DE PROFISSIONAIS INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA\'E7\'E3O E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA\'FADE SOBRE OS SEGMENTES TEMAS:\PAR
I - EDUCA\'E7\'E3O ALIMENTAR E NUTRICIONAL;\PAR
II - OBESIDADE;\PAR
III - DIABETES;\PAR
IV - HIPERTENS\'E3O;\TAB\PAR
V - COLESTEROL ELEVADO;\PAR
VI- GASTRITE.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX5910\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\QJ\TX5910 ART. 7\'B0- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX5910 \PAR
PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 09 DIAS DO M\'EAS DE MAR\'E7O DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\B JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\B0 \PAR

\PARD VEREADOR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}