DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2022 09:00:00 | LEITURA DO PROJETO | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE JUNHO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/11/2022 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
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