Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/06/2022 | 63ª (Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Legislatura de 2021 à 2024 de 17 de Junho de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DO PROJETO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/11/2022 | 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2022 da Legislatura de 2021 à 2024 de 4 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS |
PREFEITO |
PREFEITURA |
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