Ementa

EU, NAFTALI NERI GOMES, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE SE DIGNE BUSCAR PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO SENTIDO DE PROMOVER NOVAMENTE OS CASAMENTOS COMUNITÁRIOS, NESTE MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

Justificativa

O casamento comunitário é uma grande oportunidade para os casais financeiramente vulneráveis oficializarem sua união, pois sem isso, não teriam condições de legalizarem sua situação.
Saliento que na gestão do ex-prefeito Carlos Bruno, a Secretaria de Assistência Social promoveu os casamentos comunitários em nosso município de forma muito organizada e responsável, haja visto que aquele momento era muito importante para os casais. O Poder Público oferecia toda a estrutura necessária, ornamentação, vestimentas para os noivos e noivas e para completar esse momento especial, o então Prefeito Carlos Bruno fazia questão de conduzir as noivas ao altar,
Com a realização de novos casamentos comunitários, o Poder Público Municipal promoverá a regularização jurídica de casais que não têm sua união oficializada e muitos casais que vivem atualmente amasiados, poderão regularizar sua situação.
É importante frisar que em nosso município muitas pessoas estão aderindo a um convívio religioso mais intenso, seja pela fé católica ou evangélica, ensejando portanto, a necessidade do casamento para que possam participar mais ativamente das atividades das suas igrejas, pois o casamento é um pré-requisito básico para os casais entrar na comunhão cristã.
A intenção deste requerimento é voltar a propiciar este momento importante para os casais do nosso município e chamar atenção do Poder Público para o Art. 1.512 do novo Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, cujo “o casamento civil é gratuito para a população de baixa renda”, porém muitas pessoas ainda não sabem que têm esse direito, por isso, é importante e até dever do Poder Público Municipal promover ações que beneficiem os casais que se encontram nessa situação.